Curso Crimes empresariais

• Data: 11/12 - terça-feira
• Horário: das 9h às 17h30
• Local: Auditório da Central Prática - R. Frei Caneca, 322 - 4º andar - Cerqueira César

Objetivo: Nesse evento, o advogado Haroldo Ventura Baraúna Junior fará uma imersão na prática penal voltada para os crimes conhecidos como "empresariais". Serão abordados os mais complexos temas relacionados a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, possibilitando um sólido conhecimento sobre o tema, ao incluir a conceituação dos delitos, a análise das condutas, as principais teses de defesa, a metodologia de investigação policial e os novos entendimentos das cortes superiores. Após a compreensão desses institutos serão abordadas as peças processuais mais comuns, com enfoque nas teses de defesas mais modernas. A metodologia do workshop será calcada no dinamismo da exposição e na análise e discussão de casos reais e atuais.

Público alvo: advogados, empresários e demais profissionais responsáveis pela elaboração e condução de estratégias de defesa da empresa e do empresário na área de crimes "empresariais".

PROGRAMA

1ª parte - Conceituação geral do tema

1. Introdução

• O que é direito penal empresarial?;
• A modernização das relações econômicas e o crescimento da criminalidade;
• A intervenção estatal como resposta à criminalidade;
• As empresas e o crime X As empresas do crime.

2. Finalidade e campo de atuação do direito penal

• Finalidade das normas de direito (indicação de normas permissivas ou punitivas do comportamento humano);
• Direito penal como ramo subsidiário;
• Finalidade do direito penal e da pena.

3. Sanções civis, administrativas e penais

• Espécies de sanções e campos de atuação;
• Competência para aplicar sanções;
• Independência das esferas civil, administrativa e penal.

4. Legislação aplicável

a) Sonegação fiscal:

• Lei nº 8.137/90 - Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
• Lei nº 9.080/95 - Cria a "delação premiada" ou "traição benéfica" (artigo 16, parágrafo único da Lei nº 8.137/90);
• Lei nº 9.249/95 - Prevê causa de extinção de punibilidade;
• Lei nº 9.430/96 - Trata sobre a representação fiscal para fins penais;
• Lei nº 9.983/00 - Inseriu os artigos 168-A e 337-A no Código Penal, tipificando os crimes de apropriação indébita de contribuições previdenciárias e sonegação de contribuições previdenciárias.

b) Evasão de divisas:

• Lei nº 7.492/86 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional;
• Artigo 22 e parágrafo único definem o crime de evasão de divisas.

c) Lavagem de dinheiro:

• Lei nº 9.613/98 - Dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro;
• Lei nº 11.343/06 - Tráfico de entorpecentes;
• Código Penal, artigos 288 (quadrilha ou banco), 312 a 327 (crimes contra a administração pública), 334 (contrabando), arts. 337-B, 337-C e 337-D (crimes contra a administração pública estrangeira);
• Lei nº 10826/03 (tráfico de armas e munições);
• Lei nº 9.034/95 (organização criminosa);

2ª parte - Estudo de cada modalidade criminosa

5. Sonegação fiscal

5.1. Generalidades

• Diferença entre inadimplência de tributos e sonegação fiscal;
• Planejamento tributário X Sonegação fiscal;
• Elisão fiscal (tax avoidance);
• Evasão fiscal (tax evasion).

5.2. Estudo dos tipos penais e penas

• Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90);
• Crimes contra a ordem previdenciária;(Código Penal, artigos 168-A e 337-A).

5.3. Início das investigações

• Representação do fisco ao Ministério Público (Lei nº 9.430/96);
• Pressuposto: término da esfera administrativa.

5.4. O dolo nos crimes tributários

• O dolo geral e o dolo específico;
• Apuração do dolo.

5.5. Responsabilidade penal dos sócios/dirigentes da pessoa jurídica

• Responsabilidade pessoal dos sócios/dirigentes;
• Punições para a pessoa jurídica;
• Responsabilidade do procurador/contador/"qualquer pessoa".

5.6. Teses de defesa

• Término da ação fiscal como condição de procedibilidade;
• Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes da denúncia;
• Parcelamento é o mesmo que "promover o pagamento"?;
• Momento do pagamento/parcelamento;
• Estado de necessidade;
• Inexigibilidade de conduta diversa;
• Erro de tipo;
• Erro de proibição;
• Teses do "modo de pânico" (sócio morto/sócio idoso/sócio excluído).

5.7. Situações agravantes

• Concurso de pessoas;
• Quadrilha ou bando;
• Concurso de crimes.

5.8. Dúvidas, situações práticas e jurisprudência relevante

6. Evasão de divisas

6.1. Generalidades

• Diretrizes gerais da política cambial brasileira;
• SISBACEN e RMCCI;
• Curso forçado da moeda nacional;
• Registro de operações no SISBACEN;
• Exigência formal de contrato de câmbio;
• As contas CC-5.

6.2. Estudo dos tipos penais e penas

• Artigo 22, da Lei nº 7.492/836;
• Norma penal em branco;
• Normas que complementam o tipo penal.

6.3. O dolo no crime de evasão de divisas

• O dolo direto;
• Apuração do dolo.

6.3. Teses de defesa

• Insignificância da remessa;
• Retificação da declaração ao órgão competente;
• Erro de tipo;
• Erro de proibição;
• Teses do "modo de pânico" (sócio morto/sócio idoso/sócio excluído).

6.4. Situações agravantes

• Concurso de pessoas;
• Quadrilha ou bando;
• Concurso de crimes.

6.5. Dúvidas, situações práticas e jurisprudência relevante

7. Lavagem de dinheiro

7.1. Generalidades

• Normas internacionais sobre lavagem de dinheiro;
• Terminologia sobre o tema no direito comparado;
• Fases da lavagem de dinheiro;
• Formas mais comuns de lavagem de dinheiro.

7.2. Estudo dos tipos penais e penas

• Necessidade do crime antecedente;
• Tipos penais na Lei nº 9.613/98.

7.3. O dolo no crime de evasão de divisas

• O dolo direto;
• Apuração do dolo.

7.4. Os crimes antecedentes na lavagem de dinheiro

• Análise dos tipos antecedentes e conexão com a lavagem de dinheiro.

7.5. Teses de defesa

• Inexistência do(s) crime(s) anterior(es);
• Origem lícita do numerário/bem;
• Finalidade diversa do agente ao cometer o crime.

7.6. Situações agravantes

• Concurso de pessoas;
• Quadrilha ou bando;
• Concurso de crimes

7.7. A "traição benéfica" na lavagem de dinheiro

7.8. Dúvidas, situações práticas e jurisprudência relevante

3ª parte - Questões processuais

8. Inquérito policial

• Oitiva em declarações;
• Oitiva em interrogatório;
• Auto-defesa X Direito ao silêncio;
• Juntada de documentos pelo investigado;
• Indiciamento;
• Produção de provas no inquérito policial;
• Ônus da prova;
• Relatório.

9. Técnicas de investigação do Ministério Público

• Análise da situação patrimonial da empresa/sócios/outros investigados;
• Análise de comportamento social do investigado;
• Contradições entre os investigados;
• Tentativa de caracterização de conluio;
• Responsabilização de todos os sócios.

10. Quebra de sigilo bancário e fiscal

• Sigilo como direito relativo;
• Interpretação da Lei Complementar nº 105/2001;
• Posição do STF sobre o tema.

11. Fase processual

• Denúncia;
• Interrogatório judicial;
• Defesa prévia;
• Audiências;
• Alegações finais;
• Sentença;
• Recursos.

12. Risco de prisão processual

• Prisão preventiva;
• Prisão temporária.

13. Aplicação de penas

• Prescrição;
• Benefícios;
• Suspensão e substituição de penas;
• Transação penal (aplicação da Lei nº 9.099/95, art. 61).

PALESTRANTE

-Haroldo Ventura Baraúna Junior, bacharel em direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com pós-graduação em direito civil e em direito comercial. Advogado especialista em direito civil e criminal, com atuação destacada na área criminal empresarial, especialmente em crimes tributários e previdenciários. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção de São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, da Câmara Americana de Comércio.