Curso de Recurso Especial e Extraordinário

Curso

Recurso Especial e Extraordinário

Data: 6 a 27/11 - terças-feiras
Horário: 19h às 22h15
Local: BI MINAS - Avenida Prudente de Morais, 444 - Cidade Jardim

Professora:

-Heloísa Monteiro
Bacharel em Direito - UFMG; Especialista em Direito Constitucional - UFMG; Prêmio " Francisco Brant" - Direito Processual Penal - UFMG; Prêmio "Professor Célio Goyatá" - Direito Civil - UFMG; Professora do Curso de Pós-graduação em Processo do IEC/PUC Minas (Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais); Professora do Curso de Pós-graduação em Processo Civil do CAD (Centro de Atualização em Direito) em parceria com a Universidade Gama Filho; Professora do Curso de Pós-graduação em Direito Constitucional do Instituto Praetorium; Professora e Coordenadora do Curso de Pós-graduação em Estratégias de Gestão na Administração Judiciária do Curso Maurício Trigueiro, em parceria com o CEPEMG; Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conteúdo programático:

1. Teoria geral dos recursos

1.1. Conceito de recurso. Análise dos principais aspectos

1.2. Fundamentos do direito de recorrer

1.3. Natureza jurídica do recurso

1.4. Classificações dos recursos

1.5. Princípios fundamentais dos recursos: duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade ou unirrecorribilidade, fungibilidade, proibição da reformatio in pejus, dialeticidade, consumação, voluntariedade.

1.6. Requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos:

1.6.1. cabimento

1.6.2. legitimidade para recorrer

1.6.3. interesse em recorrer

1.7. Requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos:

1.7.1. tempestividade: classificação dos prazos recursais; análise dos artigos pertinentes do CPC e, em especial, do art. 506 (necessidade da publicação do dispositivo do acórdão); recurso interposto por fax; recurso interposto por e-mail; protocolo integrado; prazos privilegiados; prazo recursal e litisconsortes com procuradores diferentes; regras gerais do CPC sobre contagem de prazo. Exame de jurisprudência.

1.7.2. preparo: análise do art. 511 do CPC com especial enfoque nos temas polêmicos; prazo para recorrer e expediente bancário; hipóteses de preclusão consumativa; recursos dirigidos ao STJ e pagamento de tarifa de porte e retorno dos autos. Exame de jurisprudência.

1.7.3. regularidade formal: petição de encaminhamento do recurso e razões recursais; recurso sem assinatura; recurso interposto por advogado sem procuração; observações sobre a linguagem forense e a redação das peças recursais.

1.8. Efeitos dos recursos

1.9. Recurso adesivo

2. Recursos especial e extraordinário

2.1. Conceito

2.2. Antecedentes históricos

2.3. Funções do STJ e do STF e finalidades dos recursos especial e extraordinário

2.4. Fontes legais e constitucionais dos apelos excepcionais; análise dos permissivos constitucionais do Resp e do RE: conceito de causa no sentido constitucional; entendimento da expressão única ou última instância; necessidade de exaurimento das vias ordinárias; análise da expressão contrariar e negar vigência

2.5. Negativa de vigência de lei federal: compreensão da expressão; necessidade de particularização da norma ofendida; legislação incluída na expressão lei federal

2.6. Requisitos essenciais das petições recursais e das razões recursais: indicação do permissivo constitucional; particularização da norma ofendida; recurso sem assinatura; recurso sem procuração do advogado. Memoriais e aditamentos.

2.7. RE e ofensa reflexa à Constituição

2.8. O prequestionamento como requisito essencial de admissibilidade dos apelos excepcionais. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração e prequestionamento para interposição de Resp e RE. Embargos de declaração e a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC

2.7. Reexame de prova em sede de RE e Resp. Exame de cláusulas contratuais em sede de RE e Resp

2.8. Resp, RE e fundamento inatacado.

2.9. Resp e dissídio pretoriano: pressupostos; comprovação; demonstração analítica da divergência; dissídio com paradigma indicado apenas por ementa; dissídio com súmula; dissídio superado; dissídio com matéria constitucional

2.10. Resp e matérias consideradas constitucionais

2.11. Embargos infringentes parciais , Resp e RE

2.12. Análise das principais súmulas do STJ e do STF aplicáveis ao tema.

2.13. Alterações trazidas pela EC 45/2004 (reforma do Judiciário).

2.14. Recurso Extraordinário e o instituto da repercussão.

3. Juízo de admissibilidade

3.1. Alcance do juízo de admissibilidade

3.2. Análise do enunciado 123 da Súmula do STJ

3.3. Decisão proferida no juízo de admissibilidade e embargos de declaração

4. Agravo de Instrumento contra decisão de inadmissão de Resp e RE

4.1. Requisitos

4.2. Processamento

4.3. Peças essenciais para a formação do instrumento. Alterações da Lei 10.352/2001

4.4. Possibilidade de conversão do agravo de instrumento em Resp ou RE

4.5. Agravo Regimental interposto contra despacho que nega seguimento ou não conhece do agravo de instrumento

4.6. Efeitos dos Resp e RE. Execução provisória do julgado/carta de sentença. Medida cautelar para conferir efeito suspensivo aos apelos constitucionais.

Taxa de inscrição:

-R$ 250,00 - Pagamento integral
-R$ 125,00 - Pagamento em duas parcelas- Primeira à vista e segunda com 30 dias.

*Estudantes de Direito filiados a CORED, Advogado(a)s inscritos na OAB JOVEM e OAB/Mulher, filiados na AMCHAM, associados COOPSERJUSMIG, CAMARB, SINJUS e alunos que já participaram de cursos na PROFESSO, terão 20% de desconto.

**Obs.: O vencimento do boleto bancário referente ao valor integral será de 4 dias após sua emissão/geração.

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