Curso O estatuto da microempresa e a facilitação das licitações

Curso

O estatuto da microempresa e a facilitação das licitações

Data: 19/10 - sexta-feira
Horário: das 9h às 18h20
Local: Centro de Treinamento Central Prática - Rua Frei Caneca, 322 - 4° andar - Cerqueira César - São Paulo/SP

Objetivo: Tratar do cenário implantado com as inovações trazidas pelo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06) que facilitarão o acesso e darão mais espaço a essas empresas nos mercados das compras governamentais.

Público alvo: pregoeiros, presidentes de comissão de licitação, empresários, gerentes, administradores e representantes de empresas, advogados e outros profissionais que trabalham com licitações.

PROGRAMAÇÃO

8h às 12h - Parte I

As experiências internacionais;
O histórico da aprovação do Estatuto no Brasil;
O fundamento para o tratamento diferenciado;
O princípio da igualdade de tratamento e a nova lei;
A definição de microempresa e de empresa de pequeno porte na lei ;
A qualificação de microempresa e de empresa de pequeno porte na licitação;
A independência dos benefícios das licitações em face do regime tributário;
O acesso aos mercados nas aquisições públicas;
A comprovação de regularidade fiscal apenas no momento do contrato;
O critério de desempate com preferência para as pequenas empresas.

12h às 12h20 - Espaço para perguntas e discussão

12h20 às 14h - Almoço

14h às 18h - Parte II

O tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos;
As licitações de até R$ 80.000,00 exclusivas para as pequenas empresas;
A possibilidade de subcontratação das pequenas empresas pelas grandes;
As cotas para pequenas empresas nos bens e serviços de natureza divisível;
O limite para a realização de licitações diferenciadas;
A preparação das empresas privadas;
A preparação dos órgãos públicos, empresas públicas e outras entidades;
A experiência do principal paradigma dessas regras - os Estados Unidos;
Os exemplos de editais publicados no Brasil nos 6 (seis) primeiros meses;
Os problemas práticos constatados na aplicação da Lei Complementar 123/2006.

18h às 18h20 Espaço para perguntas e discussão

PALESTRANTE

-Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima, advogado e consultor jurídico de empresas em Brasília; sócio da Palomares Advogados; professor de Direito Administrativo da UniDF; pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público; ex-assessor da Presidência da República (Controladoria-Geral da União); ex-assessor da Procuradoria-Geral da República; possui 14 anos de experiência em licitações e contratos administrativos, vários cursos, workshops e palestras ministrados, diversos artigos publicados em revistas especializadas e é autor do livro "A defesa da empresa na licitação - Processos administrativos e judiciais".

OBSERVAÇÕES

*Inclusos: material de apoio, certificado de participação, almoço, estacionamento e dois coffee breaks.

**Vagas limitadas

-A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

Realização