Curso Direito do consumidor

Aspectos teóricos e práticos

• Data início: 13/8 - as segundas e quartas
• Horário: 19h30 as 22h30
• Local: Rua Haddock Lobo, 347, conjunto 112, Cerqueira César, São Paulo

Carga horária: 18 horas - 6 aulas

Publico alvo: Advogados, bacharéis em direito, estudante e demais interessados na área.

OBJETIVOS

• Estudar a questão do consumo na era da "globalização".
• Aprofundar o estudo dos temas do Direito Constitucional Material do Consumidor.
• Examinar o sistema da lei 8078/90 - o Código de Defesa do Consumidor, na parte do direito material, bem como parte prática.
• Estimular a pesquisa, a reflexão crítica e o debate no estudo dos problemas jurídicos relativos ao direito material do consumidor.
• Apresentar aspectos práticos de reclamações em órgão de proteção ao consumidor, modelo de petição inicial no Juizado Especial Cível e em Vara Cível.

Professora:

-Rafaella Borges Awazu
Advogada; Mestranda em Interesses Difusos e Coletivos UNIMES - Universidade Metropolitana de Santos, com ênfase em Direito do Consumidor. Advogada Cível do escritório Miguel Neto Advogados Associados, na área Cível concentrada em Defesa do Consumidor. Especialista em Direito Processual Civil direcionada as ações Constitucionais pela Escola Superior Advocacia OAB/SP, habilitação ao Magistério, autorizado pelo MEC - 2002/2003. Aluna ouvinte do Mestrado da PUC/SP, módulo Direito Civil.

Programa

A política Nacional das relações de consumo e princípios norteadores das relações de consumo: vulnerabilidade, boa-fé e equidade

• Arts. 4º e 5º do CDC
• Transparência, confiança, e harmonia na relações de consumo
• Interesse do consumidor
• Vulnerabilidade
• Controle administrativo
• Ministério público
• Associações representativas
• Princípio da confiança
• Equilíbrio contratual e cláusulas abusivas
• Boa fé contratual
• Meios alternativos - Juizados Especiais, Arbitragem
• Serviços públicos e o CDC;

A qualidade e segurança dos produtos e serviços: informação e recall

• Risco a saúde e segurança
• Prevenção e precaução

A reparação dos danos morais e materiais sofridos;

• Publicidade enganosa
• Publicidade e práticas abusivas
• Cláusula limitativa de indenização

A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço. Características, diferenças e conseqüências

• Responsabilidade do fornecedor
• Teoria da qualidade
• Responsabilidade Objetiva
• Vício por inadequação
• Responsabilidade do comerciante, do importador.
• Responsabilidade solidária - cadeia de fornecedores
• Caso fortuito e força maior

A garantia legal de adequação dos produtos e serviços. Da prescrição e da decadência;

• Critério para fixação do prazo
• Vícios aparentes e ocultos - contagem do prazo
• Interrupção da decadência.
• Uso do prazo mais favorável ao consumidor

A informação no CDC: o regime jurídico vinculante da oferta. A proibição da publicidade enganosa e abusiva;

• Formação do contrato
• Informação e Transparência
• Fase pré-contratual
• Oferta no regime do Código Civil e do CDC
• Vinculação pela publicidade

O ônus da prova e sua inversão;

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. A interrupção da prestação dos serviços essenciais e suas conseqüências;

As práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados

O contrato de adesão: revisão e interpretação contratual, prazo de reflexão, cláusulas abusivas.

Juizado Especial Cível

• Lei e procedimento.

Investimento:

-R$ 400,00 (quatrocentos reais)