O ITCMD e a lei 11.441/07 (Inventários e Partilhas Extrajudiciais)

Curso

O ITCMD e a lei 11.441/07 (Inventários e Partilhas Extrajudiciais)

Data: 10/7
Horário: 19h
Local: Associação Comercial e Industrial de Campinas - rua José Paulino, 1.111 - 6º andar - Centro - Campinas/SP

Carga horária: 2 horas - aula

Exposição

-Dr. Clayton Eduardo Prado

Serão abordados os seguintes temas:

1. Competência tributária: artigo 155, § 1º, I e II da Constituição Federal e a Lei nº 11.441/07

2. Imposto sobre doação

2.1. Partilha de bens em separações e inventários e o § 5º do artigo 2º da Lei nº 10.705 - conflito de competência com os Municípios? Quando há incidência do ITCMD (estadual)? E do ITBI (municipal)?

2.2. Renúncia pura e simples e in favorem: quando há incidência do imposto?

3. Isenção

3.1. Único imóvel de residência dos beneficiários

3.2. Único imóvel inferior a 2.500 UFESP's

3.3. Outras hipóteses de isenção

4. Alíquota

5. Prazo de recolhimento no caso de inventários extrajudiciais

6. Base de cálculo

6.1. Valor venal do bem

6.2. Valor venal dos imóveis, automóveis, ações, cotas, etc.

6.3. Possibilidade do Fisco exigir a apresentação de Declaração do ITCMD (art. 9º, § 4º)

7. Questões procedimentais