Seminário Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias

Seminário

Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias

Data: 11/4
Horário: 8h30 às 13h
Local: The Capital Flat - Rua Tenente Negrão, 200 - Itaim Bibi - São Paulo

Apresentação

A instituição do Patrimônio de Afetação é uma conquista de todos os agentes da atividade na conciliação dos respectivos interesses.

A Lei 10.931/04 prevê a possibilidade da incorporadora de adotar o regime de Patrimônio de Afetação, mantendo seus empreendimentos separados da dos demais bens e direitos de seu de patrimônio.

Esta lei visa aumentar a segurança jurídica para as partes interessadas no negócio da incorporação imobiliária, protegendo o negócio e conferindo transparência e credibilidade.

"A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes." - Lei 10.931, de 2 agosto 24, art. 53.

Aspectos abordados neste seminário:

A constituição do Patrimônio de Afetação
Direitos e deveres do incorporador, financiador e condô o
Mecanismos para obtenção de Seguro Garantia de Tér o de Obra
O RET (regime especial tributário) criado pela Lei nº 10.931/04
A redução do custo dos financiamentos com a adoção do Patrimônio de Afetação
Aspectos práticos e operacionais aplicáveis à incorporação imobiliária

Programação:

8h30 - Recepção e credenciamento

8h50 - Abertura do se ário - Pedro Cortez

9h - 10h Conceitos e aspectos operacionais e contratuais do Patrimônio de Afetação

Objetivos do Patrimônio de Afetação
Direitos e deveres do condô o no Patrimônio de Afetação
Direitos e deveres do incorporador no Patrimônio de Afetação (atribuições, garantias, obrigações, restrições, vinculação da receita, convergência e divergências)
Tributação de empreendimento, focado no INSS: fato gerador, incidência, recolhimento e cobrança

-Pedro Cortez
Sócio - advogado especialista em direito imobiliário da KOURY LOPES ADVOGADOS e membro do Conselho Jurídico do SECOVI-SP

10h20 - Intervalo para café

10h35 - 11h30 Delineamentos do Patrimônio de Afetação e sua introdução na legislação brasileira

Espécies e formas de constituição
Os procedimentos decorrentes de eventual sinistro (paralisação injustificada da obra ou falência do incorporador)
Deliberação de continuidade das obras
Deliberação de liquidação do Patrimônio de Afetação

-Fernando Maximiano
Sócio - advogado PEDRAZA, MAXIMIANO E KAWASAKI ADVOGADOS

11h30 - 12h40 Sistemáticas tributárias da atividade imobiliária