Lançamento da obra "Improbidade Administrativa - Teoria e Prática"

Decisão de recebimento da ação de improbidade administrativa necessita ser adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. Essa e outras dicas sobre o tema na 5ª edição da obra "Improbidade Administrativa - Teoria e Prática", de Calil Simão, uma publicação da Editora Mizuno. 

A decisão de recebimento nas ações de improbidade administrativa não obedece a regra comum das ações cíveis, pois impõe ao magistrado deveres próprios e específicos previstos pelo procedimento especial (lei 8.429/1992) que reclamam fundamentação adequada e específica, sob pena de nulidade.

Improbidade Administrativa - Teoria e Prática - 5ª edição

A obra aborda os temas sob os aspectos doutrinários, práticos e constitucionais, sendo dividida em três partes: aspectos materiais, processuais e punitivos, facilitando a compreensão mais completa e profunda sobre os diversos aspectos envolvendo essas temáticas, além de contar ainda com modelos práticos o que é um diferencial de mercado.

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Calil Simão (@profcalilsimao) é jurista e escritor com pós-gradução (lato e stricto sensu) pela Universidade de Coimbra (UC) e pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), sendo investigador vinculado ao Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES) e a PUC/SP.

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