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Pensando na Lei de Improbidade Administrativa, um dos principais marcos legislativos do sistema anticorrupção do Brasil, e na Lei Anticrime, um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade; Igor Pereira Pinheiro (@profigorpinheiro) lançou a obra "Improbidade Administrativa no STF e STJ", e, em parceria com Mauro Messias (@_mauromessias), "Acordos de Não Persecução - Penal e Cível".

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Saiba mais sobra a obra "Improbidade Administrativa no STF E STJ"

A prevenção e repressão à corrupção constituem uma das prioridades globais diante dos graves malefícios que esse fenômeno causa, como a falta de efetividade dos direitos fundamentais, a legitimidade dos governantes de plantão e a criação de um círculo vicioso entre iniciativa privada e empresários, o que macula a lisura do processo eleitoral e a alternância de poder ínsitas a qualquer regime democrático.

Diante disso, vem se formando corrente doutrinária que defende a existência de um direito fundamental anticorrupção, cuja base estruturante é a Constituição Federal e os Tratados e Convenções Internacionais correlatos, que, além de trazerem as disposições estruturantes para o combate à corrupção, previram a proibição de retrocesso legislativo e administrativo nessa área.

Não obstante a importância do tema, intimamente relacionado com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, a doutrina nacional especializada pouco fala sobre o assunto, ou, quando o faz, não sistematiza o assunto.

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Saiba mais sobra a obra "Acordos de Não Persecução - Penal e Cível"

A Lei Anticrime (lei 13.964/19) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década de noventa do século passado com a instituição dos mecanismos de justiça penal negociada no âmbito dos Juizados Especiais.

Os acordos de não persecução, tanto cível como criminal, representam a conformação da ordem jurídica nacional a um novo modelo, especialmente no tocante à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário diante de ilícitos das mais variadas conformações, mas que apresentam desafios teóricos e práticos que precisam ser objeto de profunda reflexão para que não levem o Sistema de Justiça a mais uma onda de descrédito pela sensação de impunidade, como ocorreu com o instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo.

A obra está atualizada com as decisões do STF e STJ em 2020 sobre o tema e inclui a Regulamentação do ANPC e do ANPP pelos Ministérios Públicos (Estadual e Federal).

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