Encontros IBRAC | Análise de Impacto Regulatório - O novo Decreto 10.411/2020 e os desafios à frente

(o link será enviado aos inscritos)

Prevista na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi agora regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.411, de 30 de junho de 2020. O evento discutirá o novo Decreto e as perspectivas e desafios à frente para a implementação da AIR pela administração direta e indireta, na perspectiva dos diferentes atores diretamente envolvidos na sua elaboração e aplicação.

O evento contará com Kélvia Albuquerque (Ministério da Economia), uma das principais responsáveis pela agenda de AIR no governo. Para debater e fornecer as diferentes visões sobre o tema, teremos também César Mattos (Ex-SEAE, Economista, Consultor Legislativo), Flávio Saab (ANVISA), Carlos Fonseca (Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA) e Carolina Marchiori (Advogada, co-autora do livro lançado pelo IBRAC Institucionalização e prática da Análise de Impacto Regulatório no Brasil.