Lançamento do livro "Fortalecimento da Sociedade Civil: Redução de Barreiras Tributárias às Doações"

Preocupados em buscar estímulos para reverter este quadro, o GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas) e a CPJA (Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada) da FGV Direito SP lançaram o livro "Fortalecimento da Sociedade Civil: redução de barreiras tributárias às doações".

Conforme se explica no prefácio, "a premissa que norteia as ações do projeto é a de que, nas últimas décadas, o protagonismo assumido pelas OSCs na garantia e afirmação de direitos não foi acompanhado por avanços correspondentes dos mecanismos de financiamento à disposição dessas entidades".

O livro se divide em 4 capítulos além da introdução e conclusão, sendo que o primeiro se dedica ao mapeamento dos estudos relacionados à tributação de doações para OSCs na experiência internacional e a sua comparação com a prática brasileira; o segundo se volta à seleção, sistematização, análise e comparação das normas estaduais sobre ITCMD; o capítulo 3 se dedica a sistematizar a jurisprudência do STF e do STJ sobre a tributação de doações a OSCs e, o quarto capítulo buscou estudar a destinação dos recursos advindos da doação de ITCMD.

O livro termina com uma sessão de recomendações para aperfeiçoamento da legislação. As propostas já vem sendo debatidas em encontros com especialistas e conta com o apoio de organizações articuladas na chamada "Frente ITCMD". Dentre as propostas, está a de pleitear isenção do ITCMD para doações às OSC. Os Estados que se disponham a isentar OSC de interesse público poderiam seguir o precedente do Rio de Janeiro, possivelmente incorporando aperfeiçoamentos para tornar a redação ainda mais clara e, com isso, criar um ambiente jurídico mais seguro para doadores e organizações, contribuindo para a mobilização de recursos privados para causas socialmente relevantes.

As principais conclusões do estudo podem ser resumidas nos seguintes pontos:

Em uma pesquisa envolvendo 75 países com informações sobre tributação de heranças e doações, 30 tributam heranças e doações. Sendo que as alíquotas costumam ser bastante onerosas: a alíquota mínima média é 6,9%, enquanto a alíquota máxima média chega a 28,6%. Há países em que a alíquota pode chegar a 50% (Alemanha), 55% (Japão) e 60% (França).

No Brasil, a alíquota média chega a 8%, sendo que alguns estados cobram 2%. No entanto, no universo dos 75 países analisados, o Brasil é um dos poucos que não estabelece um tratamento diferenciado de alíquota entre doações a OSCs, ao lado da Coreia do Sul e Croácia.

Colabora com este quadro a complexidade do tratamento legal. Como se trata de um imposto de competência estadual, cada legislação tem suas regras e não existe uma lei complementar que ofereça parâmetros mínimos a serem observados a nível nacional. As alíquotas podem flutuar entre 2% e 8%.

Muito barulho por nada: a estrutura complexa para cobrar o ITCMD não corresponde ao valor arrecadado. Considerando tanto heranças quanto doações, a receita líquida de arrecadação com ITCMD corresponde a menos de 1% da receita corrente líquida.

O Estado de São Paulo é o maior arrecadador de ITCMD do país. Em 2016, arrecadou R$ 2,3 bilhões do total nacional (R$ 7,3 bilhões). Segregando pelo fato gerador do imposto, R$ 1,1 bilhão originou-se de herança e R$ 1,2 bilhão de doações.

Do total de ITCMD obtido com doações no Estado de São Paulo, apenas R$ 23,6 milhões (ou 1% do total de arrecadação com ITCMD ou 0,0168% da receita corrente líquida das receitas) referiram-se a doações a pessoas jurídicas. Os dados não diferenciam doações para pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. Possivelmente o total arrecadado de doações para OSC seja ainda menor.

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