Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: desafios para a eficácia e ...- Migalhas

Data: 3/7
Horário: 18h às 22h
Local: EDB - Escola de Direito do Brasil (Rua Itapeva, 538, Bela Vista, São Paulo/SP)

Objetivo

A Lei n. 13.709, 14 de agosto de 2018, estabeleceu um sistema protetivo aos dados pessoais, estabelecendo conceitos, princípios, direitos dos titulares dos dados pessoais e obrigações do responsável e do controlador. Assim, o curso irá estudar a origem das iniciativas legislativas brasileiras para a melhor compreensão do resultado consubstanciado na LGPD. Além disso, deve-se analisar o órgão a ser criado por ocasião da conversão da Medida Provisória n. 869/2018 em lei, atualmente em debate no Congresso Nacional. Analisar-se-ão: modelos de independência; a missão do órgão; sua estrutura e atribuições.

Conteúdo programático

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018): antecedentes e processo legislativo;

2. Desmistificando conceitos da LGPD (titular dos dados pessoais, anonimização, pseudoanonimização, controlador dos dados pessoais, responsáveis pelos dados pessoais, privacy by default e privacy by design);

3. Aspectos práticos dos princípios da LGPD (finalidade, Adequação, Necessidade, Livre Acesso, Qualidade de dados, Transparência, Segurança, Prevenção e Não Discriminação);

4. Direitos dos titulares dos dados pessoais (Confirmação da prática do tratamento de dados, Acesso aos dados, Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, Portabilidade, mediante requisição, Eliminação, a qualquer momento, de dados pessoais com cujo tratamento o titular tenha consentido, Aplicação das Normas de defesa do consumidor);

5. Obrigações do responsável ou controlador do tratamento de dados pessoais;

6.Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade: criação, missão e atribuições;

7. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade: características e atribuições.

Metodologia

Parte I: Abertura com forte abordagem no tema para a compreensão dos temas.

Parte II: Elaboração de questões práticas a partir da experiência da União Europeia para oferecer subsídios para a possível aplicação da LGPD no Brasil.

Parte III: Corregulação: a elaboração dos Códigos de Boas Práticas e sua aprovação pela ANPD.

Público-alvo

Estudantes, Servidores Públicos, Profissionais do Direito.

Agenda

18h - Credenciamento e Welcome coffee

18h30 - Início

20h30 - Break e Networking

22h - Encerramento

Palestrante

- Cintia Rosa Pereira Lima
Graduada pela Faculdade de Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Pós Doutora em Direito Civil na Università degli Studi di Camerino, doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP com estágio na Universidade de Ottawa (Canadá) com bolsa CAPES - PDEE. Advogada, Secretária e Conselheira da Comissão de Bioética, Biodireito e Biotecnologia da OAB/SP-Secção São Paulo.

Realização