Lançamento das obras "Direito Administrativo Sancionador" e "Improbidade Administrativa"

A obra "Direito Administrativo Sancionador" é pioneira no tratar as conexões entre Direito Penal e Direito Administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar. Trata-se de obra clássica na matéria. O tratamento dogmático dado pelo autor - e encampado pelos tribunais brasileiros - alçou o direito administrativo sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem desqualificar o conceito original de sanção administrativa proposto pelo autor.

Nesta edição, o autor, além de atualizar diversos aspectos, repercute julgamento do STF sobre prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa, sustentando tese inovadora, na medida em que argumenta que se os atos dolosos são imprescritíveis, todos os demais estão expostos ao princípio da prescrição. Essa tese pode ensejar, na perspectiva dos precedentes, consequências jurídicas de enorme repercussão.

Teoria da improbidade administrativa é uma teoria geral de deveres públicos e também uma teorização sobre as transgressões na esfera da Ética Pública, revelando em que medida existem flutuações na gravidade destas transgressões e até que ponto muitas delas são até mesmo absorvidas por regras culturais ou mitigadas por normas jurídicas. A presente obra tem a pretensão de oferecer uma Teoria da improbidade administrativa no direito administrativo brasileiro, revelando os principais sintomas dessa patologia social, seus traços fundamentais e o remédio jurídico que lhe é destinado, desvendando-lhe a natureza e o regime normativo.

O livro é dividido em diversos tópicos em duas partes, improbidade administrativa como espécie de má gestão pública e as características gerais da improbidade administrativa no sistema brasileiro.

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