Seminário "Um ano de vigência da nova Lei de Falências - Recuperação Judicial"

Seminário

Lei 11.101/2005, que instituiu a recuperação judicial das empresas, completou um ano em junho. Entidade jurídica propõe encontro de reflexão para apontar propostas de aplicação da lei.

Os casos de recuperação judicial em andamento da Viação Aérea Rio-Grandense S.A - Varig, Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos e da Cory Industria e Comércio de Alimentos S.A - esta fabricante das balas Chita - serão apresentados dentro da programação do Seminário "Um ano de vigência da nova Lei de Falências - Recuperação Judicial. O ciclo de debates pretende refletir a vigência de um ano da nova lei de falências, que cuida também da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, completados em junho de 2006. O evento está sendo organizado pelo Departamento de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

A estatística revela que no período compreendido entre junho de 2005 e maio de 2006 houve redução drástica no número de falências requeridas, tendo ocorrido um número reconhecidamente tímido de pedidos de recuperação judicial. "Era de se esperar. A diminuição no volume de falências requeridas deve ser analisada como o mais evidente benefício imediato da lei nova. A exigência de novos requisitos para utilização dos pedidos de falência que se encontravam banalizados justifica esta constatação. O baixo volume de ações de recuperação judicial decorre da diferença estrutural entre essa modalidade de moratória e o antiquado modelo das concordatas que não se usa mais", analisa José Anchieta da Silva, Presidente do IAMG.

De acordo com José Anchieta, um dos pontos críticos da nova lei reside na questão da exigência das certidões negativas de débitos fiscais. "O sistema de tributação brasileiro tem sido um dos maiores responsáveis pelas dificuldades enfrentadas pelos empresários (e sociedades empresárias) brasileiros. Enquanto o Congresso Nacional não votar a esperada lei que discipline a matéria harmonizando a questão tributária com os propósitos da lei de recuperação judicial, não parece razoável que se inviabilize as recuperações judiciais de empresas, ou que se valorize este vácuo ou este hiato do sistema legal", observa.

As palestras do Seminário "Um ano de vigência da nova Lei de Falências - Recuperação Judicial" serão realizadas nos dias 28 e 29 de agosto no Hotel Mercure, em Belo Horizonte, sempre a partir das 18h30min. As inscrições estão abertas.

Programação

28/8

1) Tema: "A Recuperação Judicial - Reflexões e Propostas"

• Presidência de Mesa:
  -Wilson Nélio Brumer- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
  
• Palestrante:
  -Desembargador Manuel Pereira Calças - Membro da Câmara de Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo
  
• Debatedora:
  -Professora Maria Celeste Morais Guimarães - Diretora do Departamento de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e Auditora Geral do Estado de Minas Gerais.

2) Tema: "O Processo de Recuperação Judicial".

• Presidência:
  -Desembargador Romeu Ricupero - Membro da Câmara de Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  
• Palestrante:
  - Desembargador Boris Kaufman - Membro da Câmara de Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  
• Debatedor:
  -Professor Moacir Lobato de Campos Filho - Professor da Faculdade Mineira de Direito PUC/Minas, Procurador do Estado de Minas Gerais

29/8

1) Tema: "O Plano de Recuperação da Empresa"

• Presidência:
  -Robson Braga de Andrade - Presidente do Sistema FIEMG - Federação das Indústrias de Minas Gerais
  
• Palestrante:
  - Elie Michel Nashallah - Diretor da Pluricorp S.A. (SP)
  
• Debatedor:
  -Juiz Sálvio Chaves - Titular da 3ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG)

2) Tema: "Os Órgãos da Recuperação Judicial" (Assembléia de Credores, Comitê de Credores e Administrador Judicial )

• Presidência:
  -Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  
• Palestrante:
  -Profª. Dra. Raquel Sztajn - Professora Titular da Faculdade de Direito da U.S.P
  
• Debatedor:
  -Juiz Paulo Balbino - Titular da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG)

3) Tema: "Os Casos de Recuperação Judicial em Andamento"

• Presidência:
  -Romeu Scarioli - Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG
  
• Expositores:
  -Varig - Viação Aérea Rio-Grandense S.A
  
  - Luis Vasco Elias - Administrador Judicial; Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos
  
  - Thomas Benes Felsberg - Advogado; e Cory Industria e Comércio de Alimentos S.A
  
  - José Augusto Trópia Reis - Vice-Presidente do BDMG
  
• Debatedor:
  -José Anchieta da Silva - Advogado e Presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

Colaboradores:

José Anchieta da Silva Advocacia, Guimarães e Vieira de Mello Advogados, Raul de Araújo Filho Advogados S/C e Eduardo Grebler Advogados.

Apoio:

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Minas Gerais e Escola de Advocacia da OAB/MG

Realização

• IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais

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(31) 3241-1226

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