Simples Nacional e as Novas Regras da Lei Complementar n° 155/2016

Objetivo

Orientar os participantes acerca das alterações no Simples Nacional implementadas pela Lei Complementar n° 155/2016, bem como, apresentar pontos necessários para opção, permanência, tributação, funcionamento em geral do regime simplificado do Simples Nacional.

Público-Alvo

A contadores, auditores, encarregados, analistas fiscais, auxiliares, advogados, profissionais na área de pessoal, e demais profissionais, que desejem reciclar seus conhecimentos acerca da legislação.

Programa

1 - Ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias do Simples Nacional de 60 para 120 meses

2 - Elevação do teto e faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil

3 - Elevação do teto de faturamento anual do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões

4 - Criação uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as EPP que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões

5 - Redução de seis para cinco tabelas do Simples Nacional (anexo I até V)

6 - Redução de 20 para 6 faixas de tributação dentro das tabelas do Simples Nacional

7 - Adoção de tabelas progressivas de alíquotas aplicável ao Simples Nacional

8 - Consolidação do conceito de "receita bruta" no Simples Nacional (resolução CGSN nº 129/2016)

9 - Regulamentação da figura dos investidores-anjo para o Simples Nacional

10 - Permissão para os pequenos negócios do segmento de fabricação de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) na opção pelo Simples Nacional

11 - Regulamentação da figura do profissional parceiro para o segmento de salão de beleza

Instrutor

-Diego Bisi Almada
É advogado e Professor Universitário de Direito Empresarial; Coordenador da Escola Superior de Advocacia da 34ª Subseção da OAB do Estado de São Paulo; Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB do Estado de São Paulo (ESA-OAB/SP); Professor do Curso Preparatório para Concursos Públicos; Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista; Pós-Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista; MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-GV Law); Pós Graduado em Direito Tributário pela PUC-MG; Pós Graduando em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito; Autor de vários artigos científicos, inclusive em congressos internacionais; Autor de obras jurídicas para concursos públicos; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP)

Carga Horária

8 horas

*Vagas limitadas