Cenário atual da tese da multa dos 10% do FGTS

A multa dos 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa tornou-se indevida a partir de março de 2012, quando foi atingido o montante para o qual ela foi instituída, mas mesmo assim ela continua sendo cobrada. O Congresso Nacional aprovou sua extinção em julho de 2013, através do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, no entanto ele foi vetado.

Inúmeras empresas da sua região têm valores expressivos a recuperar, entretanto, desconhecem o seu direito.

Na próxima terça-feira (29/8), às 10h (horário de Brasília), o IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito promove a palestra gratuita "Cenário atual da tese da multa dos 10% do FGTS". Na ocasião serão apresentadas liminares e sentenças favoráveis e contrárias sobre o assunto, analisando essas posições em face do último julgamento do STF e dos prognósticos das ADIs e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral já reconhecida hoje e pendentes de julgamento no STF.

As inscrições podem ser realizadas através no site.

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