Juros Legais, Mora e Penalidades por Inadimplência das Obrigações ...- Migalhas

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Juros Legais, Mora e Penalidades por Inadimplência das Obrigações Contratuais no Novo Código Civil

Data:22 de outubro de 2003
Local:Hotel Meliá Confort Paulista - São Paulo

A entrada em vigor do Novo Código Civil - Lei 10.406, de 10.01.2002 - inova significativamente as questões e princípios gerais relativos ao Direito das Obrigações, Contratos e Direito de Empresa, trazendo mudanças expressivas para o mundo corporativo e os profissionais nele envolvidos.

No momento em que nossa sociedade passa a conviver com elevados índices de inadimplência, como se verifica de notícias extraídas de prestigiosos meios de comunicação e ante o advento de um tempo de recessão que se avizinha, segundo os principais índices do mercado que registram tendência de deflação, é muito provável que os contratos e obrigações deixem, em conseqüência, de serem cumpridos, acarretando a parte faltosa responsabilidade por perdas e danos.

O quadro vislumbrado torna necessário e oportuno que os operadores do Direito reflitam e deitem raízes na análise do Novo Código Civil, à luz dos princípios fundantes da nova codificação: a função social do contrato e a boa fé objetiva.

A mora e os juros são temas que sempre acompanharam o ser humano pela falibilidade que o marca. Novo colorido, porém, foi conferido ao inadimplemento das obrigações, ante os princípios que inspiraram a "Constituição do homem comum".

O presente seminário tem por objetivo valer-se da experiência e expertise de profissionais altamente qualificados no cenário jurídico nacional, de forma a confrontar e fazer a releitura dos dispositivos de direito material, recentemente em vigor, facilitando sua interpretação e aplicação.

Debruçar-se numa análise minuciosa sobre a mora, as perdas e danos, os juros legais, que tanta controvérsia vem estabelecendo na jurisprudência, a cláusula penal, as arras ou sinal constitui o objetivo deste seminário que desejamos propiciar a você.

Constitui parte do objetivo do presente seminário analisar se a remissão do art. 406 do Novo Código Civil com a expressão: "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública" é referência à Taxa Selic ou à regra do art. 161, parág. 1º do CTN; estabelecer a distinção entre juros moratórios e remuneratórios; analisar o comportamento da jurisprudência dos Tribunais e o impacto da Emenda Constitucional nº 40/2003 sobre a questão da correta interpretação do dispositivo supracitado.

O presente seminário pretende ser útil a você servindo ao objetivo de passar a limpo, com aspectos práticos e experiênciais dos palestrantes, todas as discussões que eclodem a respeito do tema, na visão daqueles que lutam para dar concretitude ao novo Código Civil brasileiro, na perspectiva de firmarem a base sobre a qual se sustentará uma cultura jurídica eticamente muito mais purificada, capaz de conferir às empresas brasileiras e seus investidores ao redor do mundo a credibilidade necessária para viabilizar a realização de negócios e a criação de parcerias de sucesso.

PÚBLICO ALVO

Advogados, Administradores, Gestores de Contratos de grandes empresas nacionais e multinacionais.

PROGRAMAÇÃO

Quarta-feira, 22 de Outubro de 2003

8h Recepção dos Participantes do Seminário, Entrega dos Credenciais e da Documentação

8h30 Abertura do Seminário pela Presidente de Mesa

Antonio Laért Vieira Júnior - Sócio ALVES, VIEIRA, LOPES, ATEM & REMER ADVOGADOS

8h50 Delineamentos do Inadimplemento das Obrigações no Novo Código Civil e as Inovações Adotadas

As alterações trazidas pela nova codificação·
Inadimplência e poderes dos juizes
Inadimplência por onerosidade excessiva

Carlos Roberto Fornes Mateucci - Sócio YARSHELL, MATEUCCI E CAMARGO ADVOGADOS

10h Coffee Break

10h20 A Disciplina Geral da Mora no Novo Código Civil - Disposições Gerais e as Implicações no Dia-a-Dia das Empresas

Conceito da mora - a não realização da prestação devida
A base constitucional e infraconstitucional da mora
Mora total e parcial - penal e compensatória

Antonio Laért Vieira Júnior - Sócio ALVES, VIEIRA, LOPES, ATEM & REMER ADVOGADOS

11h30 As Perdas e Danos - Natureza, Fundamento e Disciplina no Novo Codigo Civil e sua Influência nas Atividades Empresariais

Os contratos de adesão em confronto com o novo código civil
Os prazos de prescrição e decadência da nova lei civil

Maria Fernanda Pecora

Raffaella Chagas Antici

Advogadas do escritório VEIRANO ADVOGADOS

12h40 Almoço

14h00 Os Juros Moratórios e Remuneratórios no Novo Código Civil - Os Artigos 406 e 591 e a Taxa Selic

Juros moratórios - análise do artigo 406 e a aplicação da taxa selic
Juros remuneratórios - análise do artigo 591 e os contratos de mútuo e os financeiros
Os novos valores das taxas de juros instituídas no novo código civil

José Barreto da Silva Netto - Sócio LEVY & SALOMÃO ADVOGADOS

15h10 Como Ficam as Arras ou Sinal no Novo Código Civil para Prevenir-se de Responsabilidades