A Constituição da República e os Direitos e Garantias Individuais no Processo

Coordenado pelo ministro Gilmar Mendes e o advogado Eugênio Pacelli, o seminário "A Constituição da República e os Direitos e Garantias Individuais no Processo" tem como principal objetivo apresentar soluções constitucionalmente adequadas para as questões que permeiam a jurisprudência dos tribunais brasileiros, com a participação de renomados professores e juristas do País. O evento, que é gratuito e aberto ao público externo, acontece nos dias 27 e 28 de abril, nos períodos matutino e noturno.

O seminário abordará diversos temas a partir de sua proposta, como, por exemplo, políticas penitenciárias, foro privilegiado, processo penal e alternativas ao cárcere. "De um lado, há forças de comunicação de massa apoiando acriticamente determinadas posições da primeira instância e mesmo de alguns Tribunais, sem qualquer preocupação com as consequências de tais decisões em uma perspectiva mais ampla, da concretização do direito constitucional", justifica Pacelli.

Promover uma educação jurídica do significado da Justiça Pública é outra questão defendida por Pacelli. De acordo com o advogado, essa iniciativa seria fundamental "para evitar que a banalização de seu uso se preste a justificar toda sorte de arbítrio, e de empoderamento de corporações, públicas e privadas, cujo objetivo, em geral, só tem de republicano o discurso de ação, mas não a sua realização".

A forma como o CPC aborda direitos e garantias fundamentais será o tema de uma das palestras que acontecerão durante o seminário: "No processo penal atual. não há balizamentos mínimos para garantir o respeito à exigência constitucional. As novidades do CPC podem não ser as melhores, mas podem se transformar em algo muito mais útil às práticas do processo penal de hoje", explica Pacelli.

*Os certificados serão enviados por e-mail em até 45 dias depois do evento a todos os participantes devidamente inscritos no Portal Eventos do IDP*.