Direito Empresarial Digital e Inovação

Data: 22, 27 e 29/3; 3, 5, 10, 12, 17, 19, 24 e 26/4; 3/5
Horário: 9h
Local: AASP (Rua Álvares Penteado, 151 - Centro - São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar os principais pontos relacionados com a nova economia digital que trazem fortes impactos no mundo jurídico, ou seja, preparar os operadores de Direito para atuação jurídica, tecnicamente qualificada, nos negócios digitais.

Ementa

Tecnologia da informação. Novos modelos de negócios no mundo digital. Comércio eletrônico. Redes sociais. Direitos fundamentais e privacidade. Marco Civil. Documento eletrônico. Contratos eletrônicos. Assinatura digital. Consumidor na era digital. Propriedade intelectual e software. Tributação no mundo digital. Teletrabalho. Crimes eletrônicos/perícias digitais. Prova eletrônica.

Programa

22/3 - quarta-feira

Direitos fundamentais e proteção de dados na internet (aula introdutória).

- Antônio Rodrigues de Freitas Junior

27/3 - segunda-feira

Documentos eletrônicos e assinaturas digitais.

Documentos digitais x documentos digitalizados: validade jurídica. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). MP nº 2.200-2/2001 e principais resoluções ICP-Brasil: Comitê Gestor, AC, ACT, AR. Certificação digital e assinaturas digitais. Tipos de assinaturas digitais e softwares (assinadores digitais). Carimbo de tempo. Requisitos jurídicos do negócio digital: autenticação, sigilo (confidencialidade), integridade (inviolabilidade), não repúdio (irretratabilidade) e tempestividade.

- Robson Ferreira

29/3 - quarta-feira

Contratos eletrônicos.

Teoria geral dos contratos eletrônicos. Contratos eletrônicos. Tipos de contratos eletrônicos. Shrink-wrap, click-wrap e browse-wrap agreements. Princípios dos contratos eletrônicos. Formação do consentimento. Contratos eletrônicos por adesão. Forma e prova do contrato eletrônico. Lei e jurisdição aplicável ao contrato eletrônico.

- Erik F. Gramstrup

3/4 - segunda-feira

Fundamentos de e-business/e-commerce e inovação.

Cenário do comércio eletrônico no Brasil e no mundo. Fundamentos de marketing digital (e-marketplace + social commerce + mobile + omni-channel + showroaming + drop shipping). Economia colaborativa/modelos uberizados: DogHero + Airbnb + 99Taxis + Dr.Vem!). Lei modelo da Uncitral e o comércio eletrônico. Decreto nº 7.962/2013 - regulamenta a contratação no comércio eletrônico. Comércio móvel e sua autorregulamentação (MEF). Pagamentos móveis e arranjos de pagamentos (regulamentação Bacen). Moedas virtuais: bitcoins, modelo operacional e riscos.

- Robson Ferreira

5/4 - quarta-feira

E-consumidor.

Proteção do consumidor no comércio eletrônico. Os limites dos bancos de dados de proteção ao crédito. Direito de arrependimento do consumidor no comércio eletrônico. Código de autorregulamentação para a prática de e-mail marketing. Recusa de cumprimento da oferta - art. 35 do CDC. Publicidade enganosa x publicidade abusiva. Lei nº 14.951/2013 (SP) Lei do Frete. Cadastro negativo x cadastro positivo. Compras coletivas. Distribuição gratuita de prêmios e concursos: Lei nº 5.768/1971 + Decreto nº 70.951/1972 + Portaria MF nº 41/2008 + Portaria MF nº 422/2013 + Lei nº 6.388/2008 (sorteios por títulos de capitalização). Lei Estadual nº 16.119/2016: as obrigações de apresentação de oferta de produtos e serviços. Regulamentação de abertura de contas bancárias pelo celular (mudanças na Resolução nº 2.025). Reforma do Código do Consumidor para o fornecimento eletrônico.

- Mauro de Medeiros Keller

10/4 - segunda-feira

Tributação no comércio eletrônico.

Tributação do software. Software de prateleira vs. software por encomenda. Tributação internacional e e-commerce. Base erosion and profit shifting. Erosão da base tributária e transferência de lucros (BEPS) - (Plano de ação da OCDE). Tributação de pessoas jurídicas coligadas e controladas. Preços de transferência e subcapitalização. Impostos sobre a produção e circulação e comércio eletrônico. ISSQN. ICMS - tributação no comércio eletrônico: bens tangíveis e bens intangíveis. MP3, e-books, jogos e aplicativos para dispositivos móveis - vendas interestaduais pela internet e sua tributação. Tributação sobre o valor agregado dos serviços digitais. Tributação das telecomunicações. Imunidade do livro eletrônico. Regime especial de tributação para o comércio eletrônico no Estado de São Paulo (Decreto Paulista nº 62.250, de 4 de novembro de 2016, que altera os termos do Decreto nº 57.608, de 2011).

- Luciano Garcia Miguel

12/4 - quarta-feira

Fundamentos de segurança da informação e risco.

Evolução do conceito de segurança da informação. Segurança lógica, segurança física e gestão da segurança. Principais normas aplicáveis: ISO 27001, 27002, 22301 e 31000. Aplicação de normas e padrões internacionais. Conceito e gerenciamento de riscos. Gestão de incidentes de segurança da informação. Ameaças, ataques e mecanismos de proteção.

- Robson Ferreira

17/4 - segunda-feira

Compliance e governança corporativa no mundo digital.

Compliance - definição - e governança corporativa. Diretrizes de conduta, controles internos e due diligence de terceiros. Geração de valor pela adoção de padrões éticos. Avaliação de risco: áreas e os processos expostos aos riscos corporativos. Controle, proteção e prevenção de possíveis práticas criminosas. Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira. Responsabilidade objetiva da empresa. Compliance e tecnologia da informação. Monitoramento de segurança da informação.

- Paula Lippi

19/4 - quarta-feira

Propriedade intelectual na internet.

Direitos autorais e o software. A patente e o software. Direitos morais no software. Procedimento de registro de software. Sanções civis e penais da violação de software. O software livre e as licenças públicas. Criative Commons. Licenciamento GNU General Public License. Direitos autorais sobre imagem, fotografia e multimídia (áudio e vídeo).

- Mauro de Medeiros Keller

24/4 - segunda-feira

Crimes e perícias digitais.

O que são crimes digitais: crimes próprios e impróprios. Os crimes no Código Penal e em leis esparsas. As Leis nº 12.735/2012 e nº 12.737/2012. O que fazer em caso de se tornar uma vítima de crime digital. A formação da prova digital.

- Marcelo Crespo

26/4 - quarta-feira

Marco Civil da Internet no Brasil. Foi criado para estabelecer direitos dos internautas brasileiros e obrigações de prestadores de serviços na web (provedores de acesso e ferramentas on-line).

Privacidade x armazenamento e uso de dados pessoais. Vigilância na web. Neutralidade - internet livre. Fim do marketing dirigido. Liberdade de expressão. Conteúdo ilegal. Remoção judicial de conteúdo. Responsabilidade civil dos provedores. Regulamento do Marco Civil.

- Erik F. Gramstrup

- Robson Ferreira

3/5 - quarta-feira

Relações de trabalho no ambiente digital.

O teletrabalho - Lei nº 12.551/2011. O uso indevido do e-mail corporativo. Privacidade do empregado vs. poder diretivo do empregador. Implicações dos modelos de consumerização - BYOD (Bring Your Own Device). Políticas de segurança da informação corporativas no contrato de trabalho. Cláusula de sigilo de informações no contrato de trabalho. Relações de trabalho na economia compartilhada (ex.: Uber).

- Francisco Alberto Giordani

Coordenação

- Erik F. Gramstrup

- Robson Ferreira

Carga Horária

36 horas

*Vagas limitadas

Realização