Curso de Extensão em Processo Judicial Tributário

Justificativa

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a lide tributária sofreu grandes alterações em seu sistema processual, tais como: novo regime de decisões provisórias, a Tutela Provisória, de Urgência (antecipada e cautelar) e de Evidência; o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; Alterações quanto à Sentença; novo regime ao Agravo de Instrumento; o Incidente de Demandas Repetitivas, dentre outras. Implicando profundamente na atuação dos Magistrados, Procuradores, Advogados e Estudantes, diante do novo regime jurídico instaurado, cujo sistema demanda interpretação, compreensão e constante aprendizado. Busca-se contribuição na aplicação e entendimento das novas regras, em auxílio aos operadores do Direito em campo tão fértil e difícil, com linguagem acessível a todos, do iniciante ao experimentado.

Objetivo

O objetivo do curso é de fornecer conhecimentos teóricos através da análise da legislação tributária concernente a matéria, bem como conhecimentos práticos e dicas que irão auxiliar o aluno na militância na advocacia administrativa tributária, em uma linguagem acessível a todos os públicos.

Público

Advogados, Julgadores, Despachantes Aduaneiros, Contadores, Auditores, Empresários, Consultores e demais interessados.

Programa

Parte I

Linhas Mestras do Processo Judicial Tributário

1. Noções Gerais do Processo Tributário. Natureza das Ações.

A. Declaratória

B. Condenatória

C. Constitutiva

D. Mandamental

E. Executiva

2. Ações Judiciais Tributárias

3. Rito Ordinário das Ações. Ações Exacionais e Antiexacionais.

A. De iniciativa da Fazenda.

B. De iniciativa do sujeito passivo.

C. Preventivas (antiexacional).

D. Repressivas (antiexacional).

4. critério cronológico - ciclo de positivação das ações.

5. Mandado de Segurança. Cabimento. Coletivo. Requisito básico. MS Repressivo. MS Preventivo. Titularidade Passiva. Autoridade coatora. Liminar. Sentença. Natureza mandamental. Honorários.

6. Ação Declaratória. Cabimento: Exemplos. Requisito. Inexistência de lançamento tributário. Sentença. Natureza.

7. Ação Anulatória: Cabimento: Depósito prévio. Pressuposto da ação anulatória de débito. Conexão. Exemplo. Objetivo. Sentença. Natureza.

8. Repetição de Indébito. Noções Gerais. Prova. Data do indevido. Prazo do pedido. Cabimento: Requisitos básicos: art. 166. Exceções. Sentença. JURISPRUDÊNCIA.

9. Processo Judicial e Administrativo. Coexistência

Parte II

Questões Relevantes do Processo Tributário na Leitura do novo CPC

1.Novos Princípios aplicáveis à Lide Tributária

2.Aplicação das Normas Processuais no Tempo

3.Eficácia Executiva da Ação Declaratória

4.Responsabilidade das Partes por Dano Processual

5.Prazo em Dobro: Litisconsórcio

6.Tutela Antecipada

7.Julgamento de Mérito Parcial

8.Honorários - Fazenda Pública

9.Desconsideração da personalidade jurídica