II Congresso Internacional - O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco

O objetivo do evento é promover o debate jurídico de temas relacionados ao controle do tabaco, à luz do consenso científico, do ordenamento jurídico nacional, como a Constituição Federal e a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco - Decreto 5.658/2006, e do Direito Comparado. A disseminação do consumo do tabaco afeta direitos fundamentais, como direito à saúde e ao meio ambiente, do consumidor e do trabalho, e envolve o debate de temas como a liberdade de expressão comercial, propriedade intelectual, responsabilidade civil e interesses comerciais x saúde.

Até o momento, a Justiça brasileira não deu a palavra final sobre a validade de políticas públicas de controle do tabagismo, em ações propostas pela indústria do tabaco, e também não reconheceu em última instância a responsabilidade civil dessa indústria pelos danos causados a seus consumidores, em total descompasso com o consenso científico.

Assim, a proposta do evento é ampliar o debate dos temas no âmbito do Direito, promovendo um diálogo entre as áreas do Direito e da Saúde, trazendo à discussão a jurisprudência nacional e internacional, como a decisão judicial norte americana que reconhece que a indústria do tabaco está por trás da epidemia tabagista e atua em conjunto e coordenamente para enganar a opinião pública, governo, comunidade de saúde e consumidores.

O congresso tem apoio do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), da Escola Nacional de Magistratura (ENM), do Instituto Nacional de Câncer (INCA) e das organizações internacionais Campaign for Tobacco Free Kids e Union.

Os temas debatidos incluem a judicialização das medidas de controle do tabagismo, no Brasil e em outros países, a publicidade e a regulação dos produtos de tabaco, embalagens padronizadas, casos emblemáticos de arbitragem internacional como Philip Morris x Uruguai e Philip Morris x Austrália, decisões e acordos judiciais internacionais históricos, e a responsabilidade civil da indústria do tabaco no Brasil e em outros países.

"No Brasil, todas as políticas públicas efetivas para o controle do tabagismo são questionadas na Justiça pela indústria do tabaco, que também é ré em ações de responsabilidade civil pelos danos do tabagismo a seus consumidores. Assim também ocorre em outros países, e em diversos casos há decisões e acordos emblemáticos favoráveis à saúde pública, às vítimas e aos cofres públicos, e que reconhecem a atuação histórica da indústria do tabaco, deletéria para a saúde pública. Nesse sentido, é fundamental que os operadores do Direito que atuam nestes casos, o que inclui advogados, membros do Ministério Público e magistrados, tenham uma visão ampla deste contexto, visando o alcance da justiça", diz Adriana Carvalho, coordenadora jurídica da ACT.

Entre os convidados internacionais, estão Oscar Cabrera, do Instituto O'Neill, da Universidade de Georgetown, nos Estados Unidos, Patricia Lambert, da Campaign for Tobacco Free Kids e International Legal Consortium, Sharon Y. Eubanks e Mark Jennings, que vai apresentar o caso da Austrália. O país responde a uma demanda na corte de arbitragem da Organização Internacional do Comércio por ter adotado as embalagens padronizadas para os cigarros.

Juristas brasileiros com grande entendimento dos temas também estarão presentes, como membros do BRASILCON: Adalberto Pasqualotto, Amanda Flávio de Oliveira, Bruno Miragem, Fernanda Barbosa e Walter Moura; além de Boni de Moraes Soares, da Advocacia Geral da União; Eugênio Facchini Neto, do Tribunal de Justiça/RS; Marcelo Neves e Juliano Zaiden Benvindo, ambos da UnB; Marília Sampaio, do TJ/DF; Vidal Serrano Nunes Júnior, do Ministério Público de São Paulo, e Stella Martins, da Associação Médica Brasileira.

Na palestra de encerramento, a brasileira Stella Bialous, da Universidade da Califórnia e consultora da Organização Mundial da Saúde, vai falar sobre o papel do Poder Judiciário no controle do tabaco, esmiuçando os documentos internos da indústria do tabaco que se tornaram públicos em ações judiciais nos Estados Unidos. Stella atuou como consultora em várias dessas ações, e é atualmente uma das maiores especialistas sobre estes temas.

Programação

Dia 5 de outubro de 2016

9h - Apresentação e boas vindas

9h30 - Palestra de abertura

- Professor Marcelo Neves (UnB)

10h15 - O papel do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais

Mediação: Adriana Carvalho (ACT)

Direitos Humanos e o controle do tabaco

Oscar Cabrera (O'Neill Institute - Georgetown University)

A judicialização das políticas públicas de controle do tabagismo no Brasil

- Boni de Moraes Soares (AGU)

A judicialização internacional

- Patricia Lambert (Tobacco Free Kids - International Legal Consortium)

Debate

11h45 - "A decisão final: Estados Unidos x Phillip Morris"

Mediação: Paula Johns (ACT)

- Sharon Y. Eubanks (EUA)

- Stella Bialous (OMS)

Debate

13h - Encerramento

18h - Cine debate: documentário "Vício S.A." - Addiction Incorporated

19h - Publicidade e regulação de produtos de tabaco

Liberdade de expressão, livre iniciativa e proteção à saúde

Mediação: a confirmar

A proibição da publicidade de cigarros e a Constituição Federal

- Vidal Serrano Nunes Júnior (MP/SP)

A decisão da Suprema Corte da Colômbia

- Adalberto Pasqualotto (PUC/RS)

Debate

20h - Embalagens padronizadas de cigarros

Mediação: Walter Moura (Brasilcon)

Caso Austrália - decisão judicial e arbitragem internacional

- Mark Jennings (Austrália)

A constitucionalidade da medida no Brasil

- Juliano Zaiden Benvindo (UnB)

Debate

21h30 - Sessão de autógrafos

22h - Encerramento

Dia 6 de outubro de 2016

9h - O livre arbítrio e os danos do tabagismo

Mediação: Mônica Andreis (ACT)

O direito de (não) fumar

- Amanda Flávio de Oliveira (Brasilcon)

O Judiciário e o consenso científico sobre tabagismo

- Stella Martins (Associação Médica Brasileira)

Debate

10h10 - A responsabilidade civil da indústria do tabaco por danos a consumidores

Mediação: João Lopes Guimarães Júnior (MP/SP)

- Bruno Miragem (Brasilcon)

- Eugênio Facchini Neto (TJ/RS)

- Marília Sampaio (TJ/DFT)

Debate

11h40 - A responsabilidade civil da indústria do tabaco - jurisprudência internacional

Mediação: a confirmar

Caso de Quebec

- Adalberto Pasqualotto (PUC/RS)

Engle Case

- Fernanda Barbosa (FAPA)

Debate

13h - Encerramento

18h - Cine debate: documentário "Dois Pesos e Duas Medidas"

19h - Litígios em destaque no Brasil e no mundo

Mediação: a confirmar

A experiência dos EUA - ressarcimento aos cofres públicos - Master Settlement Agreement

- Patricia Sosa (Tobacco Free Kids)

Caso Phillip Morris x Uruguai

- Palestrante a confirmar

O STF e a proibição do uso de aditivos nos cigarros

- Walter Moura (Brasilcon)

Debate

20h - O tabagismo e os grupos vulneráveis

Mediação: Amanda Flávio de Oliveira (Brasilcon)

Agricultores de fumo

- Margaret Matos (MPT)

Consumidor

- Renata Soares (Mackenzie)

Infância

- João Lopes Guimarães Júnior (MP/SP)

Debate

21h - Palestra de encerramento