Compliance Jurídico
Em SP, 20 de outubro de 2016.
terça-feira, 20 de setembro de 2016
Atualizado às 15:29
Ferramenta estratégica de Governança Corporativa
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Data: 20/10
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Horário: 9h30 às 16h
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Local: Av. Pres. Kennedy, 1255 - Ribeirão Preto/SP
Objetivo
Transmitir aos participantes informações para a montagem de um Departamento de Compliance Jurídico, tendo em vista adequação da empresa às suas normas internas e das entidades governamentais, em especial as leis sobre Anticorrupção, Lavagem de Dinheiro e sua Regulamentação.
Público-alvo
Advogados, administradores de empresa, auditores, gestores de Segurança Empresarial (chief Compliance Officer) e demais interessados.
Atenção
Solicitamos aos interessados em participar que observem o programa e verifiquem se está de acordo com seus objetivos.
Programa
1) Introdução: Objeto do Compliance, Informar procedimentos e novas leis; investigar Corrupção e eventuais práticas ilegais, regular e corrigir erros.
2) Análise da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) - (1) Aplicação da Lei - Empresas sujeitas à aplicação da Lei: Sociedades Empresariais, Sociedades Simples, Personificadas ou não; Fundações; Associações e Entidades de Pessoas; Sociedades Estrangeiras com representação no Brasil; (2) Responsabilidades: A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a de seus dirigentes e administradores; (3) Atos lesivos à administração pública; (4) Penalidades; (5) Due Diligence para apurar atos de corrupção nas operações de Fusão; Incorporação e Aquisição de Empresas.
3) Análise do Decreto no. 8.420/15 - que regulamentou a Lei Anticorrupção; das Portarias de nº 909/910 e as Instruções normativas 1 e 2 recém editadas.
4) Aspectos controversos da Lei Anticorrupção: (1) Sobreposição de Leis que tratam da matéria; (2) O que é dificultar a fiscalização? (3) A questão da responsabilidade objetiva da empresa; (4) Multiplicidade de órgãos públicos para apurar as responsabilidades; interesses políticos regionais poderão criar pressões contra empresários; (5) Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
5) Análise da Lei sobre Lavagem de Dinheiro: (1) Pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle; (2) Elaboração de Cadastro de Clientes; (3) Comunicação das operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - quando e o que deve ser comunicado.
6) Contratação de um Termo Ajustamento de Conduta com a administração publica (TAC) - vantagens e riscos.
7) Acordo de Leniência - Quando e como efetivá-lo.
8) Elaboração de um Código de Ética
- Prof. Dr. Leslie Amendolara
Advogado em Direito Empresarial e Mercado de Capitais em especial em Processos Administrativos na CVM. Autor de várias obras, dentre as quais: Técnicas de Elaboração de Contratos (3ª Edição), Os Direitos dos Acionistas Minoritários (2ª Edição); O Diretor Executivo no Direito Brasileiro (2ª Edição); Os Direitos dos Minoritários na Sociedade Limitada. Associados ao Escritório Velloza Girotto Advogados Associados; É membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo; Arbitro da Câmara de Arbitragem da FIESP e do IASP; professor em diversos cursos nas áreas de sua especialidade.
Investimento
R$ 500,00
*Inclusos: coffee break, certificado, apostila sobre a matéria exposta.
Desconto
10% para empresas que inscreverem dois ou mais participantes.
Atenção
Este curso dependerá de um quórum mínimo para sua realização.
Realização
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Forum Cebefi
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
(11) 2309-9414 / (11) 3262-1402 / (11) 99231-3768
ou