Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas

Objetivo

Possibilitar aos agentes públicos e operadores do direito a correta aplicação das normas de governança corporativa, direito societário, licitação, contratação pública e controle no âmbito das estatais, diante das alterações e inovações compreendidas na lei 13.303/16.

Público-alvo

Juízes, membros do Ministério Público, procuradores, advogados, auditores, gestores e fiscais de contratos administrativos, pregoeiros, membros de comissão de licitação, diretores, administradores, empregados e demais integrantes de empresas estatais, corpo jurídico de empresas fornecedoras e estudantes de direito.

Programa

Palestra inaugural

- Tasso Jereissati (PSDB/CE) a confirmar

1. Governança corporativa

• Governança nos estatutos das empresas estatais
• Regras de governança indicadas pelo Poder Executivo
• Diretrizes da OCDE sobre governança corporativa para estatais
• Governança como instrumento de fiscalização
• requisitos de transparência
• definição de obrigações e responsabilidades
• práticas de gestão de risco e controle interno
• Código de Conduta e Integridade
• comitê estatutário
• divulgação da remuneração dos administradores
• Prazo para adaptação
• Despesas com publicidade

2. Regime societário

• Âmbito de aplicação da lei 13.303/16
• Criação
• Composição do capital
• Estatais sujeitas a registro na CVM
• Normas da LSA e da CVM sobre escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e auditoria independente.
• Interesse Público
• Função social
• Composição do Conselho de Administração, requisitos para a diretoria, avaliação de desempenho de diretores e demais requisitos do art. 13.
• Controle: definição, exercício pelas entidades públicas, responsabilidade e participação do minoritário
• Administrador
• Conselho de Administração
• Membro independente do Conselho de Administração
• Diretoria
• Comitê de Auditoria Estatuário
• Conselho Fiscal

3. Licitações e contratações

• A exigência de licitação como regra e as hipóteses de contratação direta;
• As peculiaridades quanto à dispensa e à inexigibilidade;
• Disposições gerais quanto às licitações e contratos (prazos, avaliação de novos termos, impedimentos de contratação, dentre outros);
• Conceito e prática nas licitações sustentáveis;
• Normas específicas para obras e serviços;
• Normas específicas para aquisição e para alienação de bens;
• Procedimento de licitação nas estatais (estudo de todas as fases);
• Procedimentos auxiliares das licitações - novos conceitos (pré-qualificação permanente; cadastramento; sistema de registro de preços; catálogo eletrônico de padronizações);
• Noção geral sobre os contratos: a possível diferença entre contratos e contratos administrativos;
• Formalização dos contratos;
• Alteração dos contratos;
• Estudo das sanções administrativas: espécies de sanções; como aplicar sanções; competência para aplicação de sanções.

4. Controle

• Fiscalização pelo Estado e pela sociedade: controle externo e interno;
• Publicidade nas licitações, nas demonstrações contábeis e na execução do orçamento;
• Divulgação de reuniões x sigilo estratégico;
• Controle externo pelo Tribunal de Contas (aspectos legais e jurisprudência)
• Supervisão ministerial
• Limites ao controle
• Aplicação da lei da transparência (lei 12.527/11);
• Aplicação da lei anticorrupção (lei 12.846/13).

Instrutores

- André Antunes de Camargo
Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo; LLM em Direito Societário e Contratual pela Universidade da Califórnia, EUA; Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP; professor e coordenador dos programas de LLM do Insper; professor da faculdade de Administração, dos Programas Corporativos e dos Programas de MBA do Insper. Professor visitante na Universidade de St. Gallen, Suíça (2008). Atua como advogado em São Paulo nas áreas de direito societário, empresarial, contratual, mercado de capitais e governança corporativa.

- Carlos Jacques Vieira Gomes
Consultor legislativo do Senado Federal. Professor de Direito Empresarial e Direito Econômico. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB e especialista em Direito das Telecomunicações, também pela UnB. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo - USP.

- Weder de Oliveira
Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União. Mestrando em direito pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-graduado lato sensu em Economia pela George Washington University. Pós-graduado lato sensu em Engenharia de Produção de Petróleo, Petrobrás/Universidade Federal da Bahia (UFBA). Bacharel em direito pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Goiás. Foi Consultor de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal - 2004 a 2008, Consultor de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - 1999 a 2003 e Auditor-fiscal da Receita Federal - 1995 a 1999.

- Guilherme Carvalho e Sousa
Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Advogado Militante na área de Direito Administrativo (ênfase em licitações e contratos administrativos). Pós-Graduado em Direito Público. Ex-Procurador do Estado do Amapá com atuação no Núcleo Consultivo - área de licitações e contratos administrativos. Autor de dezenas de artigos e pareceres jurídicos publicados na área de licitação e contratos administrativos. Palestrante em diversas instituições de ensino superior e tribunais de contas. Professor universitário em Brasília. Professor de cursos de Pós-Graduação em Direito, Administração Pública e Gestão Pública. Bacharel em Administração.Daniel Mesquita - Coordenador: Procurador do Distrito Federal. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Mestre em "Constituição e Sociedade" pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Pós-graduado em direito público. Pós-graduando em Direito Societário pelo INSPER. Professor de Direito Administrativo II e III do IDP. Professor de Direito Administrativo no IDP. Ex-Procurador Federal. Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal, biênio 2010/2012. Ex-Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral. Ex-Técnico Judiciário no Superior Tribunal de Justiça.

Carga horária

30 horas

Realização

• Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

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