Aposentadorias, Pensões e Abono de Permanência e Respectivos Cálculos ...- Migalhas

Data: 28/9 a 30/9

Horário: 8h30 às 17h30

Local: SRTV - SUL ? (Qd.701 Conj.E - Bl.3 - Ed.Palácio do Rádio I - 1° andar - Salas 101 a 106 - Asa Sul - Brasília/DF)

Entendendo as alterações envolvendo a Nova Previdência Complementar do Servidor Público Implementada a partir da vigência da lei 12.618/2012 especificamente quanto aos Cálculos da Aposentadoria e Pensão do Servidor e seus Beneficiários. Destaque para a aplicação da Acórdão 1.176/2015 do Plenário do TCU E Nova Súmula Vinculante STF 33/14 e das 0N/MP 15/13 e ON/MP 16/13. (Procedimentos a serem adotados para concessão de aposentadoria especial e apuração de tempo de serviço com fundamento no art. 57, da lei 8.213, de 24 de julho de 1991).

Objetivo

Oferecer conhecimentos que possibilitem a aplicação correta das normas inerentes aos procedimentos concessórios e de cálculos de proventos de aposentadoria e pensões civis no serviço Público. Discutir, analisar, orientar e esclarecer dúvidas sobre as ECs 20/1998, 41/2003, 40/2012, 70/2012 e 88/2015 e leis 10.887/04, 11.784/08 e 13.135/2015 e demais regulamentações, em especial as expedidas pelo Ministério da Previdência.

Público-alvo

Servidores públicos dos poderes da união, estados, municípios e distrito federal, que atuem nas áreas de recursos humanos, jurídica e auditorias e áreas afins.

Programa

1. Histórico das alterações ocorridas nas regras de aposentadoria

2. Regras do direito adquirido

3. Aposentadoria com base no Art. 6º da EMC 41/2003 vigente a partir de 31/12/2003

1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos

voluntária com proventos integrais

2. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003

3. Da paridade e base de reajuste dos proventos

4. Aposentadoria com base no Art. 3º da EMC 47/2005 vigente a partir de 31/12/2003

1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos

voluntária com proventos integrais

2. cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003

3. Da paridade e base de reajuste dos proventos

5. Aposentadoria com base no Art. 6-a da EMC 41/2003, incluído pela EMC 70/2012, vigência do direito a partir de 01/01/2004 e vigência financeira a partir de 29/03/2012

1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos

invalidez com proventos integrais
invalidez com proventos proporcionais

2. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 01/01/2004 e efeitos financeiros a partir de 29/03/2012

3. Da paridade e base de reajuste dos proventos

4. Providências complementares

da revisão dos proventos concedidos
da revisão da pensão a partir do óbito
dos efeitos financeiros da revisão
da possível redução de valores
da clientela que ingressou a partir de 01/01/2004
da clientela que aposentou até 31/12/2003

6. Aposentadoria com base no Art. 2º da EMC 41/2003 vigente a partir de 20/02/2014

1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos

voluntária com proventos integrais
voluntária com proventos proporcionais
magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais
magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais
professor - especial, em função de magistério, com proventos integrais

2. Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas do servidor, a partir de 20/02/2004

3. Da forma de reajuste dos proventos sem paridade

7. Aposentadoria com base no Art. 40 da cf/88 com a redação dada pela EMC 41/2003, vigente a partir de 20/02/2004

1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos
voluntária com Proventos Integrais.
voluntária por idade com proventos proporcionais
invalidez com proventos integrais
invalidez com proventos proporcionais
compulsória
especial do professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico

2. Cálculo dos proventos com base na remuneração contributiva do servidor, vigente a partir de 20/02/2004

3. Do reajuste dos proventos sem paridade

8. Procedimentos sobre os cálculo de proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas - observadas as determinações do TCU acórdão 1.176/plenário

1. Da base de cálculo

as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado
do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo
do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado
fórmula do cálculo
dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.
da remuneração contributiva facultativa ou opcional
da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas
da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória
da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva

9. Abono de permanência

1. Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003

2. Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004

3. Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição

4. Para servidor com direito a aposentadoria especial

5. Cálculo do abono

6. Da opção tácita ou presumida

7. Da Responsabilidade do ônus

8. Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros

9. Das situações que implicam cancelamento do abono

10. Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o abono

11. Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo

10. Pensões civis com base nas Emendas Constitucionais 20/98; 41/2003; 47/2003 e Leis nºs: 8.112/90; 10.887/04; 11.784/08 e MP 664/2014

1. Dependentes previdenciários

2. Da vigência e limite da pensão por morte

3. Da pensão provisória

4. Da união estável como entidade familiar

5. Da dependência econômica

6. Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida

7. Da carência e exceções do benefício

8. Da ordem de preferência dos beneficiários

9. Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável

10. Duração da pensão

11. Reversão da cota da pensão

12. Da perda da qualidade de beneficiário

13. Da extinção da pensão

14. Do cálculo do Valor da pensão e reajuste

cálculo vigente a partir de 05/10/1988 até 19/02/2004
cálculo vigente a partir de 20/02/2004

15. Do reajuste dos benefícios - RPPS

com paridade

16. Sem paridade

17. Da acumulação do benefício da pensão

18. Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014

Carga horária

24 horas

Coordenador

-Vânia Prisca Dias Santiago
Bacharel em Administração de Empresas e Administração Pública - Universidade de Brasília - UnB (1978/1982). Pós-graduada em Recursos Humanos pela UnB. Acadêmica do curso de Direito na UniDF. Certificada como professora pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Leciona há aproximadamente 18 anos. Conhecida nacionalmente por seus trabalhos realizados no Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Assessora do Departamento e Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, do Ministério do Planejamento, no período de 2002/2009. Experiência profissional no âmbito do Poder Judiciário Federal. Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, relativo à consolidação, atualização e revisão da Legislação Federal afeta a área de Recursos Humanos

Investimento

R$ 2.100,00

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa
Cheque
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

Amex, Mastercard, Visa
Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

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Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

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Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência.

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