Curso de Extensão Presencial em Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Previsão de início: 23/6

Apresentação

Em julho passado foi publicada a lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que busca criar instrumentos para garantir a implementação de mecanismos específicos para assegurar condições de igualdade para esta parcela da população. A norma estabelece obrigações dirigidas ao Poder Público e aos particulares de modo a viabilizar a efetiva inclusão social e exercício da cidadania para pessoas com deficiência.

Para que fosse possível promover esta equiparação de oportunidades e permitir a autonomia individual, foi necessário que a Lei impusesse modificações sensíveis a várias áreas do Direito, desde as relações civis, o Código de Defesa do Consumidor, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código Eleitoral, bem como a especificação de crimes específicos para protegera pessoa com deficiência.

Diante das novidades estabelecidas é preciso refletir sobre o acerto ou desacerto acerca das modificações produzidas, viabilizando a efetividade da norma dentro de seu objetivo maior principal, de promover condições de igualdade.

É sob esta perspectiva que a Escola de Direito de Brasília - EDB/IDP vem oferecer o presente Curso de Extensão presencial - Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo a discutir as inovações que a norma provocou nas diversas áreas o conhecimento jurídico, de modo a assegurar que a aplicação da norma autorize a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.

Objetivo Geral

Discutir os diversos aspectos de proteção previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Objetivos Específicos

1- Analisar qual é o âmbito de proteção da pessoa com deficiência

2- Discutir a especial proteção e direitos fundamentais específicos direcionados à pessoa com deficiência.

3- Compreender como viabilizar o direito do trabalho para a pessoa com deficiência.

4- Analisar as características da seguridade social da pessoa com deficiência.

5- Discutir as formas de garantia da participação da pessoa com deficiência na vida pública e política do País.

6- Discutir os novos tipos penais criados no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

7- Analisar as principais alterações produzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil e no Código de Processo

Conteúdo Programático

1. Direitos fundamentais da pessoa com deficiência - âmbito de proteção. 8hs

Direitos fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Humanos Fundamentais. Titularidade de Direitos Fundamentais. A efetividade dos direitos fundamentais. Incorporação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

Direitos específicos da pessoa com deficiência: Direito de igualdade e não discriminação. Atendimento prioritário. Direito à vida. Direito à Educação. Direito à moradia. Direito à acessibilidade.

2. Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência. 4hs

Direito de livre escolha. Direito à profissionalização. Não discriminação. Direito de acesso ao local de trabalho. Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional. Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho. Alteração do Art. 428, da CLT, Repercussões. Alteração do Art. 20, da lei do FGTS. Repercussões. Alteração na lei nº 9.029/95. Repercussões.

3. Direito à Assistência Social. 4hs.

Direito à saúde. Direito à habilitação e à reabilitação. Política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família. Do Direito à Previdência Social. Alteração na lei 8.213/91. Repercussões. Alteração na lei nº 8.742/93. Repercussões.

4. Direito a participação na vida pública e política. 4hs

Direitos Políticos. Direito de votar e de ser votada. Alteração do§ 6º-A do art. 135, do Código Eleitoral. Repercussões.

5. Dos Crimes e das Infrações Administrativas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4hs

Dos tipos penais específicos. Das medidas sancionatórias. Modificação do Art. 8º, da lei nº 7.853. Repercussões.

6. Alterações no Direito Privado produzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência 8hs

Modificações no Código de Defesa do Consumidor. Alterações no Estatuto das Cidades e regras de mobilidade urbana. Do regime da incapacidade civil. Do casamento. Da curatela. Da Tomada de Decisão Apoiada.

Professores do curso

Prof.ª Ana Carolina Figueiró Longo | Mestre em Direito e professora universitária

Prof. Marcus Firmino Santiago | Doutor em Direito e professor universitário

Prof.ª Renata Vieira Fonseca | Especialista em Direito do Trabalho e professora universitária

Prof. Sebastião Faustino de Paula | Mestre em Direito e professor universitário

Prof. Daniel Falcão | Doutor em Direito e professor universitário

Prof.ª Soraia da Rosa Mendes | Doutora em Direito e professora universitário

Prof. Thiago Sombra | Mestre em Direito e professor universitário

Carga-horária

32 horas

Coordenação

- Prof. Ana Carolina Figueiró Longo
Mestre em Direito e professora universitária