Curso de Capacitação "Como Evitar Penalidades em Procedimentos de ...- Migalhas

Justificativa

O Fisco Federal no atual cenário econômico do Brasil vem autuando os contribuintes de modo significativo nos procedimentos de desembaraço de mercadorias. Os reflexos dessas autuações geram prejuízos imensuráveis aos contribuintes, tais como: apreensão de mercadorias, passivo fiscal, representação penal dos dirigentes e diretores das empresas, criando um cenário de dificuldades no dia a dia das empresas. Assim este curso é uma oportunidade para esclarecer dúvidas quanto aos procedimentos que devem ser adotados frente a uma inesperada fiscalização, em especial, quanto às limitações do Agente Fiscal e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte.

Objetivos

O objetivo do curso é capacitar tecnicamente os intervenientes do Comércio Exterior a conhecer e compreender a legislação aduaneira para evitar o cometimento de infrações nos procedimentos de importação.

Público-alvo

Advogados, Julgadores, Despachantes Aduaneiros, Contadores, Auditores, Empresários, Consultores e demais interessados.

Programa

1. Noções gerais

2. Noções Sistema Constitucional

3. Noção do Confronto entre poder de polícia e livre exercício de atividade econômica

4. Relação Direito Público

5. Legislação Básica

6. Regra Fundamental de Comércio Exterior

7. Interesses Tutelados

8. Princípios Constitucionais da Atividade Aduaneira

9. Relações Jurídicas Aduaneiras

10. Fases procedimentais

11. Conceito de infração fiscal

12. Conceito de Infração Aduaneira

13. Responsabilidade Objetiva

14. Responsável por Infração

15. Espécies de penalidades

16. Competência para aplicação de penalidade

17. Redução da pena de multa punitiva

18. Multas Cumulativas

19. Perdimento de bens

20. Interposição fraudulenta de terceiros

21. Abandono

22. Subfaturamento

23. Valoração x subfaturamento

24. Liberação mediante garantia (SUBFATURAMENTO)

25. Multa por perda da documentação

26. Infrações administrativas ao controle das importações

27. Penalidades que não são infração

Professor

- Felippe Alexandre Ramos Breda
Advogado e Consultor com atuação multidisciplinar (Processo Civil, Tributário, Administrativo, Aduaneiro, Penal-Tributário) ; Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP ; Pós-Graduado em Processo Tributário pela PUC/SP ; Professor do Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Processo Tributário da PUC/SP/COGEAE e Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP.