A Lei Anticorrupção Brasileira: como se preparar e evitar penalidades? - Atualizado com a regulamentação do Decreto Federal 8.420/15

Em janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção, que inaugura um novo paradigma de combate à corrupção no Brasil, através da responsabilização de empresas por atos de corrupção praticados, inclusive por terceiros, em seu benefício e sem que seja apreciada a sua culpa no ilícito. As multas são muito pesadas, podendo chegar a 20% do faturamento, além de outras sanções igualmente gravosas e, por isso, todas as empresas devem tomar medidas de precaução para evitar estas penalidades. Este curso aborda os principais aspectos da lei como condutas puníveis, apuração de responsabilidade, multas, procedimentos, como se preparar para evitar as sanções, explica o que é o acordo de leniência, além de outros temas importantes.

Público-alvo

Executivos, advogados, empresários, administradores de empresas, contadores, servidores públicos, potenciais aplicadores da lei em geral, despachantes, estudantes e demais pessoas responsáveis por interesses de empresas.

Programa

Atualizado com o decreto 8.420/15, publicado em 18/3/15, que regulamentou a Lei Anticorrupção no âmbito federal.

Todas as empresas deverão adotar, neste momento, medidas urgentes de prevenção, evitando assim multas altíssimas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa.

Capítulo 1: Introdução, justificação e histórico

1 - O problema da corrupção

2 - Formas de combate à corrupção

2.1 - Normas tradicionais - Leis Penais, Lei de Improbidade Administrativa, Sanções Administrativas

2.2 - Novas estratégias - Foco na prevenção

A. Lei de Responsabilidade Fiscal

B. Controle social - Lei 12.527/11

C. Controle de Evolução Patrimonial - Decreto 58.276/12 - SP

D. Lei Anticorrupção - Lei 12.846/13

3 - Experiência Internacional: FCPA (EUA), UK Bribery Act e OCDE

4 - Comparação da Lei 12.846/13 com normas internacionais.

Capítulo 2: Panorama Geral da Lei 12.846/13 - Estrutura da infração administrativa: o que se pune?

1 - Pacto Federativo e a Lei 12.846/13: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e os Poderes

2 - A estrutura da Lei 12.846/13

3 - As condutas punidas pela lei

4 - O caráter administrativo e não penal da lei - em busca de sua efetividade

5 - A responsabilidade objetiva

Capítulo 3: As sanções previstas pela Lei

1 - As sanções administrativas

1.1 - Multas - porcentagens e valores máximos e mínimos

1.2 - Publicação extraordinária da decisão condenatória

2 - As sanções judiciais

2.1 - Rito e propositura

2.2 - Espécies de sanções

Capítulo 4: Responsabilidade e prevenção em caso de atos de terceiros

1 - Riscos e precauções na contratação de serviços terceirizados

2 - Prevenção externa: diligência nas relações com outras empresas

3 - Responsabilização em caso de atos lesivos praticados por outras empresas

Capítulo 5: Como se preparar e minimizar riscos de punição

1 - Mecanismos de Compliance e de Prevenção Interna

2 - Qual o impacto da adoção de mecanismos de prevenção da aplicação da Lei

3 - O Programa de Integridade - artigo 42 do Decreto 8.420/15

4 - Proporcionalidade das medidas em relação à estrutura da empresa

Capítulo 6: Acordo de Leniência

1 - O que é, como funciona e quem pode realizar

2 - O seu impacto na aplicação das multas

3 - Acordo como fator de desestabilização das relações de corrupção

Capítulo 7: O Decreto Federal 8.420/15 - Regulamento da Lei Anticorrupção

1 - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR:

1.1 - Autoridades competentes para instaurar o PAR

1.2 - Ato de instauração do PAR

2 - Defesa da Empresa - o que é necessário saber para se defender com efetividade

3 - Questões processuais - duração, comissão, relatório, decisão

4 - Instância recursal

4.1 Duvida sobre a legalidade da ausência de recurso hierárquico no Decreto 8.420/15.

Capítulo 8: A Aplicação das sanções no Decreto 8.420/15:

1 - Multas

1.1 Previsão Legal

1.2 Dosimetria da Multa

1.3 Hipóteses de diminuição da multa

1.4 Valores máximos e mínimos

2 - Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora

3 - Exercícios com casos práticos

Capítulo 9: Especificidades do Decreto 8.420/15 em relação ao Acordo de Leniência

Capítulo 10: Considerações Finais

1 - Foco Preventivo da Lei

2 - Questões Futuras: os riscos da aplicação da Lei