Penalidades à legislação aduaneira

O objetivo do curso é de fornecer conhecimentos teóricos por meio da legislação aduaneira concernente a matéria, bem como, conhecimentos práticos e dicas que irão auxiliar o aluno na militância do procedimento administrativo e contencioso, em uma linguagem acessível a todos os públicos.

Programa

1. Noções gerais

2. Noções Sistema Constitucional

3. Noção do Confronto entre poder de polícia e livre exercício de atividade econômica

4. Relação Direito Público

5. Legislação Básica

6. Regra Fundamental de Comércio Exterior

7. Interesses Tutelados

8. Princípios Constitucionais da Atividade Aduaneira

9. Relações Jurídicas Aduaneiras

10. Fases procedimentais

11. Conceito de infração fiscal

12. Conceito de Infração Aduaneira

13. Responsabilidade Objetiva

14. Responsável por Infração

15. Espécies de penalidades

16. Competência para aplicação de penalidade

17. Redução da pena de multa punitiva

18. Multas Cumulativas

19. Perdimento de bens

20. Interposição fraudulenta de terceiros

21. Abandono

22. Subfaturamento

23. Valoração x subfaturamento

24. Liberação mediante garantia (SUBFATURAMENTO)

25. Multa por perda da documentação

26. Infrações administrativas ao controle das importações

27. Penalidades que não são infração

Professor

- Felippe Alexandre Ramos Breda
Advogado e Consultor com atuação multidisciplinar (Processo Civil, Tributário, Administrativo, Aduaneiro, Penal-Tributário). Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP. Pós-Graduado em Processo Tributário pela PUC/SP. Professor do Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Processo Tributário da PUC/SP/COGEAE. Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP.

*Transmitido em moderna plataforma EAD - FULL HD.

Duração

2 horas

Investimento

R$ 170,00