LC 840/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do DF

Objetivo

Capacitar profissionais para atuarem com base nas disposições estabelecidas pela Lei Complementar nº 840/2011 (Novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal). O curso habilitará os servidores a compreenderem, de forma clara, a lei que rege todo servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Público-alvo

Aos servidores públicos civis da administração direta, de autarquias e fundações públicas do Distrito Federal, candidatos a concursos públicos da administração pública distrital e demais interessados.

Programa

1. Concurso

• percentual de vagas para portador de deficiência
• formas
• validade
• prorrogação
• direitos do candidato aprovado

2. Homologação

• prazo
• efeitos

3. Formas de provimento

• derivado, originário e por reingresso
• vacância, remoção, redistribuição e substituição

4. Nomeação

• requisitos e efeitos

5. Posse

• prazo
• exceção
• condições imprescindiveis

6. Exercício

• prazo
• início
• carga horária

7. Estágio probatório

• prazo
• início
• fatores de avaliação

8. Estabilidade

• prazo
• perda do cargo por servidor estável

9. Disponibilidade e aproveitamento

10. Vacância

• formas

11. Direitos e vantagens de ordem pecuniária

• vencimento e remuneração
• indenizações, gratificações e adicionais

12. Benefícios de seguridade social

13. Direitos de ausência ao serviço

• férias
• licenças
• afastamentos

14. Direitos e vantagens em prol de dependentes

15. Regime disciplinar

• responsabilidade civil, criminal e administrativa
• processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito

16. Entendimentos jurisprudenciais já consolidados

17. Temas modernos e disposições inovadoras

Instrutor(es)

- Edgard Antônio Lemos Alves
Mestre e especialista em Direito Público (Constitucional e Administrativo), pela Universidade Federal de Pernambuco; Professor do Instituto Sezerdello Corrêa/TCU; Ex-assessor jurídico do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Fundação Universa; 17 anos como advogado e consultor de diversos órgãos, como a Secretaria de Trabalho do DF, a Emater e a Unafisco; Autor de Livros, Apostilas e Artigos Jurídicos.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

Carga horária

20 horas