Seminário - Regime não-cumulativo do PIS/CONFINS

Seminário

Regime não-cumulativo do PIS/CONFINS

Como Apurar e as Exigências Questionáveis

Data: 25/4
Local: Sede da Miguel Silva Advogados Associados, rua Vergueiro, nº 2087, 6º andar, SP

Objetivo

A Miguel Silva Associados é um escritório especializado em direito empresarial, com destaque na área tributária.

A sistemática do regime não-cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, é complexa e transformou-se em uma verdadeira "colcha de retalhos", com imperfeições e lacunas, gerando muitas polêmicas e dificuldades a respeito da sua aplicação prática, bem como permite questionar várias exigências ou restrições da Administração Tributária que não têm amparo constitucional ou legal.

Este evento tem foco nas questões relevantes e polêmicas e nas regras que geram dificuldades relativas a apuração no regime não-cumulativo, analisando o procedimento fiscal exigido pela Receita Federal, no campo prático, e confrontando com a Constituição Federal, CTN e legislação ordinária, e quando identifica-se a inconstitucionalidade ou ilegalidade do procedimento fiscal, quais os remédios jurídicos a serem adotados.

Os participantes receberão material de apoio, acompanhado de análise prática e da legislação em vigor que rege a matéria, bem como da jurisprudência sobre os temas.

Público-alvo

Contabilistas, controllers, advogados, administradores, economistas e demais profissionais envolvidos com a matéria.

Programação

1 - As empresas obrigadas ao Regime não-Cumulativo e análise da possibilidade de abster-se e adotar o Regime Cascata

2 - A tratativa a recuperação de despesas que não representem ingresso de nova receita

3 - A questão da exclusão da receita repassada a terceiros na base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS

4 - A relação reduzida de gastos creditáveis e a ofensa ao princípio da não-cumulatividade

5 - A controvérsia da contratação de cessão de mão-de-obra de pessoa jurídica, quanto à admissibilidade de seu crédito

6 - O regime não-Cumulativo implantado e a sua irrazoabilidade nas empresas comerciais e de serviços. Posição jurídica a ser adotada

7 - A polêmica do prazo para a Administração Tributária fiscalizar o PIS-PASEP/COFINS, diante da ampliação e ofensa da lei previdenciária ao Código Tributário Nacional, quanto ao prazo de decadência

8 - Os créditos acumulados de PIS-PASEP/COFINS e o seu aproveitamento na sucessora em uma reorganização societária

9 - As vendas para a Zona Franca de Manaus e a controvérsia a respeito de seu direito de isenção

10 - Análise das Soluções de Consultas da Receita Federal e a sua admissibilidade diante do Código Tributário Nacional às empresas que não a consulente

11 - A controvérsia da possibilidade de bloqueio de conta corrente e penhora de faturamento para garantir a quitação de dívida do PIS-PASEP/COFINS

12 - A questão da impossibilidade de distribuição de lucros na existência de débito tributário

13 - O PIS/COFINS - Importação e as exigências questionáveis

14 - Os contratos de fornecimentos de longo prazo, as cláusulas de atualização ou reajuste, os aditamentos. Regime tributário a ser adotado

15 - A vedação ao crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em dissonância ao sistema não-cumulativo

16 - O excessivo acúmulo de créditos no DACON e as alternativas para aproveitamento

17 - A questão da exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo das

contribuições

18 - Os serviços técnicos vinculados à Contrato de Transferência de Tecnologia. O conflito entre a CIDE e o PIS/PASEP - Importação

19 - Em que estágio encontra-se as ações que questionam na justiça as regras polêmicas do sistema não-cumulativo do PIS-PASEP/COFINS

Expositor

J. Miguel Silva

Advogado e Contabilista. Tributarista e Especialista em Direito Empresarial. Professor da USP, de Direito Tributário e Direito Internacional, no curso MBA. Sócio-diretor da Miguel Silva Associados.

Realização