Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 (Aspectos Jurídicos e Contábeis)
No RJ, 24 de setembro de 2015.
segunda-feira, 14 de setembro de 2015
Atualizado às 17:57
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Data: 24/9
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Horário: 8h30 às 17h30
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?Local: Centro de Treinamento LEX? (Rua Primeiro de Março, 33 - Centro - Rio de Janeiro/RJ)
Objetivo
Capacitar os gestores públicos e organizações com investimento social para um controle eficiente e permanente dos recursos aplicados nas ações sociais através das entidades sem fins lucrativos; fornecer instrumentos obrigatórios pra implantação da norma com diversos modelos práticos, possibilitando uma avaliação sistêmica dos recursos disponibilizados junto ao terceiro setor, observando os pressupostos legais estabelecidos pela legislação regulamentadora; possibilitar ampliação das ações operacionais com aumento dos recursos captados através da plena utilização dos benefícios legais.
Público-alvo
Gestores públicos e de entidades sem fins lucrativos, contadores, administradores, advogados, assistentes sociais, membros do controle interno, conselhos e CMDCAS, assim como os demais profissionais que sejam responsáveis pelo repasse e/ou captação, controle e gerenciamento das ações sociais desenvolvidas por intermédio das entidades do terceiro setor.
Programa
1. Contextualização histórica e formação do terceiro setor
2. Conceitos e terminologias relevantes: ONG, entidades sem fins lucrativos/econômicos,institutos,organizações da soc. civil - Lei 13.019/14
3. Formas juridicas regulamentadas
4. Titulações e qualificações
5. Investimento social privado
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responsabilidade social e filantropia
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incentivos fiscais
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normas de responsabilidade social (interna e externa)
6. Formas de contratação com entidades
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contratos com dispensa de licitação
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contratos de gestão - o.s.
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termo de parceria oscip
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parceria publico-privada
7. Controle e gestão dos repasses com base na Lei 13.019/14
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objetivos e fundamentos
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ações sociais referenciadas
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modalidades de parceria
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chamamento público
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manifestação de interesse social
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princípios estruturantes para gestão dos repasses e parcerias celebradas com organizações habilitadas:
[- legalidade]
[- impessoalidade]
[- publicidade]
[- eficiência]
[- eficácia]
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transparência e controle
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plano de trabalho e pressupostos para pactuação com organizações da sociedade civil
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regulamento de compras
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analise de despesas admitidas e vedadas
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monitoramento e avaliação
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prestação de contas:
[- relatórios obrigatórios e facultativos]
[- publicidade eletrônica]
[- prestação de contas simplificada]
[- manifestação conclusiva (parecer)]
[- tomada de contas especial]
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hipóteses de rejeição de contas
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penalidades e responsabilização
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casos de improbidade administrativa (Lei 8429/92 art. 10 e 11)
8. Gestão contábil - resol. 1409/2012 - ITG 2002
9. Controle Digital - SPED
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Sped Contábil
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auditoria eletrônica e integração de informações
10. Controle externo dos repasses
11. Gestão tributária (imunidade e isenção)
12. Modelos práticos
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parecer conclusivo (aprovação)
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parecer conclusivo com ressalva
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parecer conclusivo (rejeição)
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termo de fomento
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termo de colaboração
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edital para chamamento público
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recurso em face de julgamento do processo de chamamento
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manifestação de interesse social
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relatório de visita técnica e diligência
Instrutor(es)
- Edílson de Lara Elias
Bacharel em Ciências Contábeis-CRC 1-SP 164.880/01; Bacharel em Ciências Jurídicas e sociais; Advogado-OAB/SP 251.556 (área direito tributário e T. setor); Pós-graduado em Contabilidade gerencial e Controladoria; Professor universitário desde 1991; Professor Adjunto da Universidade Metropolitana de Santos (licenciado); Ex-Perito judicial contábil em diversas Comarcas do Estado de São Paulo; Empresário contábil desde 1992; Fundador e atual Procurador da Apae de Cajati-SP; Presidente da comissão do direito do Terceiro Setor da 192ª subseção da OAB/SP; Professor convidado da comissão de cultura e eventos da OAB/SP.
Investimento e Inscrições
Forma de pagamento
Pessoa Física
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Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Depósito Bancário
Pessoa Jurídica
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Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Depósito Bancário
A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.
Material Didático
Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.
Certificado de Participação
Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.
Carga horária
8 horas
Realização
- Editora Lex
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
(21) 2132-1345 ou 0800 777 0200
ou