Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 (Aspectos Jurídicos e Contábeis)

Objetivo

Capacitar os gestores públicos e organizações com investimento social para um controle eficiente e permanente dos recursos aplicados nas ações sociais através das entidades sem fins lucrativos; fornecer instrumentos obrigatórios pra implantação da norma com diversos modelos práticos, possibilitando uma avaliação sistêmica dos recursos disponibilizados junto ao terceiro setor, observando os pressupostos legais estabelecidos pela legislação regulamentadora; possibilitar ampliação das ações operacionais com aumento dos recursos captados através da plena utilização dos benefícios legais.

Público-alvo

Gestores públicos e de entidades sem fins lucrativos, contadores, administradores, advogados, assistentes sociais, membros do controle interno, conselhos e CMDCAS, assim como os demais profissionais que sejam responsáveis pelo repasse e/ou captação, controle e gerenciamento das ações sociais desenvolvidas por intermédio das entidades do terceiro setor.

Programa

1. Contextualização histórica e formação do terceiro setor

2. Conceitos e terminologias relevantes: ONG, entidades sem fins lucrativos/econômicos,institutos,organizações da soc. civil - Lei 13.019/14

3. Formas juridicas regulamentadas

4. Titulações e qualificações

5. Investimento social privado

• responsabilidade social e filantropia
• incentivos fiscais
• normas de responsabilidade social (interna e externa)

6. Formas de contratação com entidades

• contratos com dispensa de licitação
• contratos de gestão - o.s.
• termo de parceria oscip
• parceria público-privada

7. Controle e gestão dos repasses com base na Lei 13.019/14

• objetivos e fundamentos
• ações sociais referenciadas
• modalidades de parceria
• chamamento público
• manifestação de interesse social
• princípios estruturantes para gestão dos repasses e parcerias celebradas com organizações habilitadas:

[- legalidade]

[- impessoalidade]

[- publicidade]

[- eficiência]

[- eficácia]

• transparência e controle
• plano de trabalho e pressupostos para pactuação com organizações da sociedade civil
• regulamento de compras
• analise de despesas admitidas e vedadas
• monitoramento e avaliação
• prestação de contas:

[- relatórios obrigatórios e facultativos]

[- publicidade eletrônica]

[- prestação de contas simplificada]

[- manifestação conclusiva (parecer)]

[- tomada de contas especial]

• hipóteses de rejeição de contas
• penalidades e responsabilização
• casos de improbidade administrativa (Lei 8429/92 art. 10 e 11)

8. Gestão contábil - resol. 1409/2012 - ITG 2002

9. Controle Digital - SPED

• Sped Contábil
• auditoria eletrônica e integração de informações

10. Controle externo dos repasses

11. Gestão tributária (imunidade e isenção)

12. Modelos práticos

• parecer conclusivo (aprovação)
• parecer conclusivo com ressalva
• parecer conclusivo (rejeição)
• termo de fomento
• termo de colaboração
• edital para chamamento público
• recurso em face de julgamento do processo de chamamento
• manifestação de interesse social
• relatório de visita técnica e diligência

Instrutor(es)

- Edílson de Lara Elias
Bacharel em Ciências Contábeis-CRC 1-SP 164.880/01; Bacharel em Ciências Jurídicas e sociais; Advogado-OAB/SP 251.556 (área direito tributário e T. setor); Pós-graduado em Contabilidade gerencial e Controladoria; Professor universitário desde 1991; Professor Adjunto da Universidade Metropolitana de Santos (licenciado); Ex-Perito judicial contábil em diversas Comarcas do Estado de São Paulo; Empresário contábil desde 1992; Fundador e atual Procurador da Apae de Cajati-SP; Presidente da comissão do direito do Terceiro Setor da 192ª subseção da OAB/SP; Professor convidado da comissão de cultura e eventos da OAB/SP.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

*A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

Carga horária

8 horas