As alterações e obrigações do nCC

As alterações e obrigações do novo Código Civil e sua influência nas atividades empresariais

Data:6 e 7 de Agosto de 2003
Local:Pestana Rio Atlântica Hotel - Rio de Janeiro - RJ

6 de Agosto de 2003

8h - Abertura da Conferência

8h50 - As Principais Mudanças entre o Código Anterior e o Atual e as Alterações Substanciais para as Empresas

- Esclarecendo a parte das obrigações, contratos e responsabilidade civil para atuar de acordo com as novas exigências legais;

- Prevenindo-se de problemas advindos da transição entre a antiga e a nova codificação;

- A nova regulamentação dos tipos de sociedades e a participação de empresas estrangeiras;

- Analisando os riscos de responsabilização do patrimônio pessoal pelas obrigações da empres;

- A validade jurídica de outras leis frente ao advento da nova codificação;

- Comentários sobre os projetos de alterações do novo código civil;

Palestrante:

Márcio Souza Guimarães, Promotor de Justiça e Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ.

10h - Coffee Break

10h20 - Adaptando-se às Novas Regras de Sociedades por Cotas de Responsabilidades para Atuar com Segurança no Mercado

- A estrutura orgânica das sociedades com a instituição de novas obrigações dos sócios e quoruns de deliberações;

- Avaliando as mudanças do relacionamento entre os cotistas minoritários e os controladores das empresas por cotas de participação;

- As novas regras na instituição de assembléias gerais e conselho fiscal nas sociedades limitadas;

- A inclusão do registro público dos atos das empresas e empresários;

- Revendo e adaptando os contratos sociais ao novo código para evitar responsabilidades legais;

- Aspectos positivos e negativos em relação à nova regulamentação para as sociedades limitadas;

Palestrante:

José Gabriel Assis de Almeida, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados

11h30 - A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Face às Inovações Trazidas pelo Novo Código Civil com Maior Ênfase nas Responsabilidades

- A extensão das responsabilidades dos sócios e administradores das sociedades limitadas com a instituição da nova codificação;

- Avaliando as mudanças a respeito do relacionamento entre os cotistas minoritários e os controladores da empresa;

- Entendendo a efetiva lei de responsabilidade dos sócios minoritários e majoritários por atos ilícitos e pela má gestão da empresa e sociedades;

- A responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros por atos no desempenho de suas funções;

- Informando-se sobre as situações em que os bens pessoais dos proprietários podem ser penhorados para o pagamento de compromissos das empresas e conhecendo os mecanismos de defesa;

Palestrante:

Alberto de Orleans e Bragança, sócio do escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

12h40 - Almoço

14h - Os Aspectos Relevantes da Nova Disciplina Jurídica em Processos de Fusões, Aquisições e Reorganizações Societárias

- Os direitos da empresa que adquire o capital e da que recebe um novo sócio na nova legislação;

- A comparação entre o regime do novo código civil e das sociedades anônimas;

- Esclarecendo os direitos e deveres dos sócios nas sociedades;

- Os contratos de compra e venda de participação societária na nova codificação e os direitos de terceiros nomeadamente credores;

- A definição das regras sobre a fusão e cisão de sociedades e os benefícios e riscos com a nova disciplina jurídica;

Palestrante:

Nelson Eizirik, sócio de Carvalhosa, Eizirik e Motta Veiga Advogados

15h10 - Protegendo a Empresa de Intervenções de Terceiros que Podem Adquirir Direitos nas Sociedades Limitadas

- O direito de família e suas repercussões no aspecto societário das limitadas (falecimento, divórcio, separação, concubinato, etc.);

- Os direitos do ex-cônjuge em caso de separação judicial ou divórcio;

- Esclarecendo os riscos de interferências de terceiros que podem ocorrer numa sociedade limitada;

- Discutindo questões legais que podem minimizar riscos e evitar intervenções de terceiros, que buscam tumultuar os negócios e criar problemas para obter vantagens próprias;

Palestrante:

Marcus Abraham, Procurador da Fazenda Nacional e Professor de Direito da UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - RJ.

16h20 - Coffee Break

16h40 - Importância do Registro de Empresas nas Sociedades para Prevenir-se de Responsabilidades

- A sobrevivência da distinção na junta comercial versus registro civil das pessoas jurídicas;

- O caráter obrigatório ou facultativo do registro empresarial com o novo código civil;

- Esclarecendo as sociedades que devem registrar-se na junta comercial ou no registro civil das pessoas jurídicas;

- Como realizar a transição das sociedades registradas no registro civil das pessoas jurídicas para a junta comercial;

- Prevenindo-se de problemas revendo e adaptando os contratos sociais da sua empresa;

Palestrante:

Luis Eduardo Bulhões Pedreira, sócio do escritório de Advocacia Bulhões Pedreira

17h40 - Encerramento do 1º Dia de Conferência

7 de Agosto de 2003

8h - Recepção dos Participantes da Conferência

8h50 - Ajustando-se às Novas Obrigações Contratuais para Evitar Riscos e Garantir Segurança aos Negócios

- Analisando as questões da constituição de garantias e obrigações contratuais;

- Identificando as mudanças fundamentais nas diversas modalidades de contratos;

- As mudanças nos juros (moratórios e remuneratórios) e as penalidades por inadimplemento contratual;

- Os contratos de adesão e as novas regras de prazos instituídos na nova codificação civil;

- Aplicando a nova codificação aos contratos de compra e venda, locação, prestação de serviços, permuta e outros de maior impacto empresarial;

Palestrante:

Antonio Laért Vieira JúniorSócioALVES, VIEIRA, LOPES, ATEM & REMER ADVOGADOS

10h - Coffee Break

10h20 - Esclarecendo os Riscos em Contratos com a Nova Codificação para Evitar Responsabilidades

- O conceito de boa fé contratual e a função social prevalecendo sobre a vontade das partes estipulados no novo código;

- Efetiva atuação dos juízes nas decisões contratuais, adequando e ponderando os processos contratuais;

- O estado de perigo e a lesão como causa de anulabilidade dos contratos e instabilidade na contratação de serviços- As rescisões contratuais por onerosidade excessiva instituída no novo código e seu impacto nas empresas;

- A resolução de disputas contratuais no novo código para evitar riscos e garantir segurança;

Palestrante:

José Maria Rossani Garcez, sócio de J. M. Garcez Advogados Associados

11h30 - Analisando os Reflexos do Novo Código nas Garantias Contratuais Disponíveis no Mercado e Segurança nas Negociações

- As modificações no regime de garantias contratuais que podem ser relevantes para a empresa;

- Identificando os tipos de garantias de contratos disponíveis no mercado e a natureza jurídica com o novo código;

- As execuções contratuais e seus aspectos processuais que envolvem multas e responsabilidades;

- Obtendo segurança jurídica nos novos contratos para evitar riscos nas negociações entre empresas;

Palestrante:

Fernando de Castro Sá, sócio de Castro Sá e Pagnano Advogados

12h40 - Almoço

14h00 - Dimensionando os Riscos da Tendência Jurisprudencial da Prevalência da Responsabilidade Objetiva sobre a Subjetiva

- O impacto da ampliação e da responsabilidade civil no novo código e suas conseqüências;

- A responsabilidade decorrente da relação de consumo no código de defesa do consumidor e as novas modalidades de responsabilidade objetiva no novo código civil;

- Prevenindo-se legalmente com informações concretas acerca da prevalência da responsabilidade objetiva sobre a subjetiva;

- Os riscos de uma interpretação extensiva e abrangente do artigo 931 da nova codificação;

- Indicando os principais caminhos legais para a empresa minimizar riscos de reclamações e evitar o pagamento de indenizações;

Palestrante:

Nelson Luiz Pinto, sócio de Hasson Sayeg, Finkelstein, D'Antona e Nelson Pinto Advogados

15h10 - As Questões da Validade e Situação Jurídica dos Contratos Firmados Antes da Nova Codificação Esclarecendo os Riscos em Contratos com a Nova Codificação para Evitar Responsabilidades

- Análise do artigo 2.035 do novo código sobre os efeitos das novas regras aos contratos antigos;

- As questões do sistema do código antigo e do comercial para o novo código civil em contratos;

- Os prazos decadenciais e prescricionais no novo código aplicados aos contratos empresariais;

- Como se prevenir em relação à aplicabilidade do código em contratos anteriores a sua vigência;

- Adequando os contratos dentro das novas regras instituídas no novo código;

Palestrante:

Daniel Martins Boulos, advogado associado sênior Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados

16h20 - Coffee Break

16h40 - Prevenindo-se de Implicações Legais Conhecendo os Princípios Gerais dos Títulos de Créditos Atípicos

- Discutindo o novo instituto de títulos de créditos atípicos (novo documento representativo de negócios) decisivo na operacionalização de negócios empresariais;

- Comparando os aspectos legais aplicados aos títulos de créditos típicos com os atípicos que serão utilizados no mercado futuro;

- Conhecendo os caminhos legais recomendáveis para o lançamento de títulos de crédito, individualmente ou no mercado;

- Discutindo as mudanças na forma de execução judicial e protestos de títulos com o novo código civil;

Palestrante:

Theophilo de Azeredo Santos, Presidente da Comissão de Direito Comercial do IAB e do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem Vice-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Jurídica da Universidade Estácio de Sá - RJ.