Responsabilidade Civil e Penal

SEMINÁRIO:

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO EMPRESÁRIO EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

• Data: 24 de julho de 2003
• Horário:8h30 às 17h30
• Local: Grand Hotel Cad'O'ro, rua Augusta, 129, São Paulo/SP

OBJETIVO

Oferecer aos participantes subsídios concretos para uma melhor compreensão sobre as questões pertinentes na vida empresarial no que diz respeito a Responsabilidade Civil e Penal dos administradores de empresas, debater e verificar as questões de cabimento da caracterização de Danos Morais e Materiais, do Quantum Indenizatório e se a reparação é cabível no Âmbito Criminal.

PÚBLICO- ALVO

Proprietários ou Administradores de Empresas, Diretores de Recursos Humanos, Diretores Comerciais, Advogados e demais interessados neste assunto.

PROGRAMA

A Responsabilidade do Empresário em Face do Código de Defesa do Consumidor - Formas Preventivas.

• Contexto Brasileiro: Mudanças de comportamento do consumidor pós Código de Defesa do Consumidor;
• Os orgãos de defesa do consumidor;
• Os serviços de atendimento ao consumidor / Cliente como áreas-chave na prevenção de conflitos;
• A responsabilidade objetiva do fabricante;
• A importância da informação;
• Práticas comerciais X Danos materiais X Danos morais;
• Recall de produtos - cuidados;
• Cuidados a serem tomados em caso de ameaças.

Responsabilidade do Empresário e os Riscos Ambientais

• A lei nº 9.605/98 dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Responsabilidade do Administrador em Face aos Danos Indenizáveis

• Danos Materiais: danos emergentes, lucros cessantes, pensão vitalícia;
• Danos Morais e sua mensuração.

Responsabilidade Penal do Empresário em Face do Código de Defesa do Consumidor

• Da natureza dos crimes contra o consumidor;
• Diplomas legais que prevêem a tutela penal do consumidor - Lei nº 8.078/90 X Lei nº 8.137/90;
• Venda de produto impróprio para o consumo ou com prazo de validade vencido;
• Omissão de informação relevante sobre a natureza, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produto ou serviços;
• Execução de serviços de alta periculosidade, sem autorização da autoridade competente;
• Publicidade enganosa ou abusiva;Emprego de ameaça ou constrangimento na cobrança de dívidas;
• Vedação de acesso ao consumidor às informações que sobre ele constem em cadastro ou bancos de dados;
• Não retirada de nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito.

PALESTRANTES

Luiz Guilherme Moreira Porto, Sócio do escritório Reale Advogados Associados, Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, Professor Regente de Direito Penal da Universidade Paulista - UNIP, Autor de vários artigos sobre o Direito da Informática, em especial no âmbito penal, fez parte da equipe que atualizou a obra "Elementos de Direito Processual Penal" de autoria do Prof. José Frederico Marques.

Sylvia H. Ribeiro do Valle, Sócia do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, Especialização em Direito Processual Civil, Áreas de concentração: Contencioso e Consultoria na área Civil em geral, Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário com ênfase em locações e Direito Especializado em Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.

Vera Vernareccia, Consultora de empresas, especialista no Relacionamento Empresa-Cliente, tendo atendido diversas empresas nacionais ou multinacionais de médio e grande porte. Participou ativamente da elaboração do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor. Professora da Universidade Anhembi Morumbi de Recursos Humanos, Negociação e Administração de Conflitos, CRM. Conselheira acadêmica da FAAP - Fundação Armando Álvares Penteado para o primeiro curso de especialização em serviços de atendimento ao cliente do Brasil.

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Ganhador:

Mariana Beltrão Lima.

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