Ação Civil Pública e TAC na esfera trabalhista

Market overview

O Ministério Público do Trabalho - muitas vezes atuando em conjunto com a fiscalização do Ministério do Trabalho (DRT) - tem sido implacável na fiscalização das condições de trabalho nas empresas, sejam elas pequenas, médias ou grandes. Como decorrência dessas fiscalizações, tem sido comum a imposição da assinatura do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - como forma de evitar a interposição de ação civil pública. Esse instrumento, por sua vez, impõe aos empresários pesadas multas em caso de descumprimento, além de determinarem que severas condições de mudança devem ser implantadas. Muitas vezes, entretanto, a assinatura dos TAC's é efetivada por excesso de pressão por parte dos órgãos de fiscalização, onerando sem necessidade o empreendimento.

Por que participar deste evento

Este seminário proporcionará aos participantes um delineamento dos aspectos legais com visão detalhada e dos meandros das intervenções de natureza trabalhistas. Serão apresentados sob o ponto de vista prático o enfrentamento das questões legais e processuais e a forma adequada de analisar a adesão ou não ao termo de ajustamento de conduta, de forma a orientar a direção do empreendimento sobre a necessidade ou não de adesão, bem como sobre a prática correta e legal do empresário nesse contexto.

Público-alvo

Empresários, executivos de empresas, profissionais da área de departamento pessoal, recursos humanos e advogados de empresas em geral, além de sindicatos patronais.

Programação

8h40 às 9h - Credenciamento
9h às 10h

- Priscila Soeiro Moreira
Advogada do escritório Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados. Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP e Especialista em Direito do Trabalho - PUC/SP, graduou-se pela Universidade Católica de Salvador. Possui experiência na área trabalhista atuando em contencioso judicial e administrativo e no âmbito da consultoria trabalhista, com a análise dos procedimentos adotados pelas áreas de recursos humanos e departamento pessoal das empresas.

Os procedimentos fiscalizatórios

SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a Fiscalização do trabalho

• Poderes do fiscal;
• Direitos e deveres da empresa fiscalizada e de seus prepostos;
• Entrega de documentos e prazos;
• Documentos e informações solicitadas pelo agente fiscal que não estão em poder da empresa fiscalizada, mas de uma segunda empresa envolvida: o que fazer;
• Consequências da falta de entrega dos documentos e informações requeridos pelo agente fiscal.

Atuação do Ministério Público do Trabalho e os procedimentos preparatórios.

10h às 10h10 - Perguntas e comentários
10h20 às 10h30 - Networking Break
10h30 às 11h50

- Ismenia Evelise Oliveira de Castro
Fundadora do De Castro Sociedade de Advogados, Advogada militante, negociadora Sindical, parecerista, autora de artigos publicados em revistas técnicas, palestrante sobre temas relacionados a relações trabalhistas, especializada em Direito do Trabalho pela PUC-COGEAE/SP. Detém mais de 10 anos de atuação na área trabalhista e contratual, tendo atuado a frente do contencioso e consultivo de empresas atuantes no ramo aeronáutico, petróleo e gás, call center, tecnologia da informação, construção pesada e de grande porte, alimentos, indústria de entretenimento e fonográfica, fabricação de telhas de concreto, trade marketing e merchandising, logística, telecomunicações, metalurgia, comercio, concessionarias de serviços públicos, entre outras.

Os termos de ajustamento de conduta e as relações de trabalho - aspectos práticos e processuais de um TAC.

Principais aspectos trabalhistas que demandam os procedimentos investigatórios e de ajustamento de conduta TAC:

• Não recolhimento dos depósitos para o FGTS;
• Terceirização da mão de obra (cooperativas pessoas jurídicas, empresas de terceirização, entre outros);
• Jornada de trabalho;
• Descumprimento das condições mínimas aceitáveis no ambiente de trabalho;
• Descumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional;
• Inobservância das cotas para deficientes físicos;
• Discriminação racial;
• Assédio moral e sexual, entre outros.

Eficácia de título executivo judicial;

O não cumprimento e suas consequências;

Apresentação de cases.

11h50 às 12h - Perguntas e comentários
12h às 13h30 - Almoço
13h30 às 14h30

- Maurício Pepe De Lion
Sócio - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados. Advogado especializado em planejamento, consultivo e contencioso trabalhista, aconselhando e defendendo empresas brasileiras e multinacionais em demandas judiciais complexas envolvendo executivos e expatriados, bem como atuando em procedimentos especiais, investigações internas, transações empresariais, ações civis públicas, negociações, dispensas e dissídios coletivos. Membro da OAB, -AAT/SP e AASP/SP. Especialista em Direito do Trabalho (PUC/SP). Especializando em Direito Processual (PUC/SP). Membro efetivo da Comissão de Estudos de Relações do Trabalho do Setor da Saúde - OAB/SP. Palestrante e conferencista. Autor de livro especializado e artigos jurídicos.

Ação civil pública

• Conceito de ação civil pública e suas consequências;
• Legitimidade para propositura da ação civil pública;
• Inclusão dos diretores e administradores no pólo passivo da ação;
• Obrigações de fazer e não fazer;
• Efeitos e alcance das decisões das ações civis públicas;

Decisões judiciais sobre o tema.

14h30 às 14h40 - Perguntas e comentários
14h40 às 15h50

As responsabilidades das empresas e dos administradores

• Aplicação de sanções civis e penais, previstas no termo de ajustamento de conduta e nas ações civis públicas;
• Obrigações de fazer/ obrigações de não fazer;
• Multas e indenizações;

Decisões judiciais sobre o tema;

Apresentação de cases.

15h50 às 16h - Perguntas e comentários
16h10 às 16h30 - Networking Break
16h30 às 17h30

Consequências criminais

Parâmetros criminais sobre as consequências de uma visita e atuação de uma fiscalização trabalhista e do MPT;

• Tipificação de fraudes;
• Crimes que podem ser cometidos pelo particular nas situações de:
• Fiscalização trabalhista;
• Inquérito civil perante o MPT.
• Crimes que podem ser cometidos pelo auditor fiscal do trabalho;
• Crimes que podem ser cometidos pelo Procurador do Trabalho;
• Crimes que podem ser cometidos no curso de uma relação de trabalho;

Decisões judiciais sobre o tema.

17h30 às 17h40 - Perguntas e comentários

Coordenação acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolinguística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulos de especialização em: direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP; de direito societário na Fundação Getúlio Vargas/SP e de excelência gerencial pela FAAP. Cursando MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International. Participou de cursos em Berkeley University of California (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos), Johns Hopkins University (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários; autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP, é membro do comitê de planos de saúde da OAB/SP e é presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB de Santo André/SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e da Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de sociedade de advogados, coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo e presidente de grupo empresarial.

Observações

*Inclusos: material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois networking break.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

* Horário sujeito a alterações.