Contratação de serviços de acordo com a Instrução Normativa 2, de 30/4/08, alterada pelas Instruções Normativas 6, de 23/12/13 e 3 de 24/6/14 - Aspectos Jurídicos

Objetivo

Embora a IN nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) discipline a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), o seu conteúdo inovador interessa a toda a Administração Pública, seja municipal, estadual, distrital ou federal, na medida em que a ausência de uma normatização adequada a respeito do assunto, nos respectivos âmbitos, acaba por levar os órgãos e entidades públicas a utilizarem o seu teor como parâmetro em suas contratações. Nesse sentido, este curso visa a uma abordagem completa do regramento nele contido, de forma a viabilizar sua adequada aplicação pelos agentes públicos em geral.

Público-alvo

Pregoeiros e integrantes de equipes de apoio; membros de comissões de licitação; integrantes de setores de licitação; assessores jurídicos, procuradores e advogados; responsáveis pela fase interna da licitação e/ou pela elaboração de instrumentos convocatórios; gestores de contratos; todo agente público envolvido, direta ou indiretamente, em processos de contratação pela Administração Pública em geral; todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.

Programa

1º dia

• Entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg)
• Execução direta e execução indireta
• Terceirização lícita e terceirização ilícita
• Redução de despesas com pessoal
• Interpretação dos arts. 18, § 1º, e 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal
• Serviços continuados e serviços não continuados
• Planejamento das contratações
• O planejamento na contratação de serviços de natureza intelectual
• Licitação por itens e licitação por lotes
• Licitação conjunta de serviços distintos
• A contratação de sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos
• Revogação ou não do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União
• Atos de ingerência por parte da Administração Pública e a nova disciplina normativa
• Remuneração do contratado
• Critérios de aferição de resultados e Acordo de Níveis de Serviços
• Conteúdo do projeto básico ou do termo de referência e vedações
• Quantificação do objeto e estimativa de valores
• Tipo licitatório adequado
• Serviços de vigilância e serviços de limpeza e conservação

2º dia

• Conteúdo dos instrumentos convocatórios de licitação e vedações
• Destaque para as inovações introduzidas pela Instrução Normativa nº 6/2013
• Forma de apresentação das propostas comerciais e conteúdo
• A possibilidade de apresentação de produtividades diferenciadas
• A questão do equívoco no dimensionamento dos quantitativos previstos na proposta comercial
• Como garantir a qualidade da prestação e dos insumos utilizados?
• Momento oportuno para entrega e análise da planilha de custos e formação de preços
• Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Utilizar ou não?
• A questão relativa à exclusão de valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Reserva técnica. Limite aceitável. Ausência de indicação pelo proponente. Consequências
• Itens inegociáveis e itens negociáveis
• Julgamento das propostas comerciais
• Análise da exequibilidade das ofertas e a realização de diligências
• Desconformidade entre a proposta comercial e a planilha de preços anexa ao edital. Desclassificação imediata ou não?
• O que fazer se apenas um item da proposta comercial for inexequível?
• É possível a Administração Pública fixar preço máximo unitário?
• Vigência contratual
• A prorrogação dos contratos em face do novo regramento
• Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato em face da nova disciplina normativa
• As novas regras relativas aos pagamentos
• Cautelas para afastar a responsabilidade da Administração no tocante a encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais
• Repactuação, reajuste e revisão do contrato. Distinção e requisitos

*Inclusos: material, coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.

Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Valor Para Assinante

R$ 2.360,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.900,00

Duração

16 horas