Processo Administrativo e Improbidade Administrativa

Da Imputação por Ato de Improbidade Administrativa e a Instauração do Processo Administrativo Competente

Objetivo

Qualificar servidores membros de comissões de processo administrativo para a parte operacional do processo, bem como quanto ao enquadramento nos atos de improbidade administrativa, explicando passo a passo os dispositivos pertinentes às Leis nºs 8.429/92 e 9.784/99. O Curso objetiva apresentar noções teóricas e práticas sobre a aplicação das citadas Leis.

Público-alvo

Aos servidores em geral, corregedores, membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar da Administração Pública, procuradores e consultores jurídicos que atuam na análise dos procedimentos disciplinares ante a prática de atos de improbidade administrativa.

Programa

1. Atos de improbidade administrativa

2. Sanções por atos de improbidade administrativa

3. Repercussões civis, penais e administrativas por atos de improbidade administrativa

4. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos

5. Afastamento cautelar de detentores de cargos públicos acusados de improbidade administrativa

6. Dosimetria da pena em ações de responsabilidade por improbidade administrativa

7. Competência para o julgamento das ações de improbidade: prerrogativa de função?

8. Controle judicial da discricionariedade administrativa: intervenção ou concretização constitucional?

9. O processo administrativo

10. Diferença entre processo e procedimento administrativo

11. Requisitos e forma de instauração do processo administrativo

12. Processo administrativo disciplinar

13. Objetivos e tipos de processo administrativo

14. Fases do processo administrativo (disciplinar)

15. Prazos processuais

16. Penalidades aplicáveis

17. Comissão de processo administrativo disciplinar

• exigências para a composição
• estrutura de funcionamento das comissões

Instrutor(es)

- Edgard Antônio Lemos Alves
Mestre e especialista em Direito Público (Constitucional e Administrativo), pela Universidade Federal de Pernambuco; Professor do Instituto Sezerdello Corrêa/TCU; Ex-assessor jurídico do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Fundação Universa; 17 anos como advogado e consultor de diversos órgãos, como a Secretaria de Trabalho do DF, a Emater e a Unafisco; Autor de Livros, Apostilas e Artigos Jurídicos.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

20 horas