Micro empresas e empresas de pequeno porte nas licitações

Data: 7/4

Horário: 8h30 às 18h

Local: Auditórios NDJ (Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República - São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentação das prerrogativas, hipóteses de aplicação e procedimento, concedidas pela Lei Complementar n° 123/2006, recentemente alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas a estas equiparadas, quando da sua participação em procedimentos licitatórios.

Público-alvo

Responsáveis pela fase interna da licitação e/ou pela elaboração de instrumentos convocatórios; integrantes de setores de licitação; membros de comissões de licitação, pregoeiros e integrantes de equipes de apoio; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo agente público envolvido direta ou indiretamente em processos de contratação pela Administração Pública em geral; todo e qualquer profissional que atua direta ou indiretamente com o tema. integrantes de setores de contratos; agentes envolvidos no seu acompanhamento e controle; responsáveis pela elaboração deste instrumento; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo e qualquer profissional que atue direta ou indiretamente com o tema.

Programa

O tratamento diferenciado e favorecido das pequenas empresas e o princípio da isonomia nas licitações
Quais adaptações deverão ser feitas nos instrumentos convocatórios?
Definição de microempresa e empresa de pequeno porte
Cooperativas, Microempreendedores Individuais - MEIs, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELIs e as benesses da Lei Complementar nº 123/06, para fins de licitação
Quais as prerrogativas das pequenas empresas nas licitações?
Necessidade ou não de serem optantes do Simples Nacional
Forma de comprovação da situação do licitante na condição de pequena empresa
Momento oportuno para tal comprovação, nas licitações tradicionais e nos pregões
Apresentação de documentação fazendária com irregularidades
A ausência de eventual documento de regularidade fiscal no envelope de habilitação do licitante e suas consequências
Momento e prazo adequados para a apresentação da documentação fiscal regular, nas modalidades licitatórias tradicionais e nos pregões
O prazo para regularização da documentação (§ 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06) deve ser contado a partir de quando? E no pregão?
Em que momento será iniciada a etapa recursal no pregão, em face desta Lei Complementar?
Como compatibilizar a declaração prevista no art. 4º, inc. VII, da Lei nº 10.520/02, com a regra do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06?
Na tomada de preços, que depende de prévio cadastro dos licitantes, como cadastrar uma pequena empresa que esteja com documentos fiscais irregulares?
O empate ficto nas modalidades tradicionais e no pregão
Procedimento para o desempate
A regra prevista no § 3º do art. 45 Lei Complementar nº 123/06 poderá ser aplicada nas modalidades tradicionais, caso estejam presentes na sessão os representantes das pequenas empresas?
Nas modalidades tradicionais o critério de desempate ocorrerá em sessão pública? Qual o procedimento adequado?
Em qual momento deverá ser observado o direito de preferência previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93? Antes ou depois da utilização do critério de desempate entre empresa comum e pequena empresa?
O tratamento diferenciado e simplificado para as pequenas empresas
A aplicação da legislação federal nos âmbitos estadual e municipal
Há dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, relativos às aquisições públicas, que dependam de regulamentação específica?
Alcance do art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06 para compras, serviços em geral, obras e serviços de engenharia
Nas licitações exclusivas poderão participar cooperativas, MEIs e EIRELIs?
A necessidade de licitação exclusiva à participação de pequenas empresas, em caso de contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
Numa licitação por itens, tal valor refere-se ao item ou ao valor global da licitação?
Caso a licitação seja exclusiva para pequenas empresas poderá haver empate ficto ou direito de preferência?
A questão da subcontratação de pequenas empresas. Dever ou faculdade?
Será possível a subcontratação de pequenas empresas em aquisições de grande vulto e serviços que não sejam de engenharia?
A possibilidade de pagamento diretamente à pequena empresa subcontratada
A cota de até 25% para a contratação de pequenas empresas. Este porcentual deverá corresponder ao objeto ou ao seu valor estimado?
Possibilidade ou não de estabelecer cotas porcentuais diferenciadas, em licitação por itens?
Será possível a contratação do mesmo objeto com valores distintos, num mesmo certame licitatório?
A prioridade de contratação de pequenas empresas sediadas no local ou região
A produção de efeitos do art. 49, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, revogado pela Lei Complementar nº 147/14
Como demonstrar a ausência do número mínimo de 3 pequenas empresas sediadas no local ou região?
A não vantajosidade do tratamento diferenciado e simplificado para pequenas empresas
Em caso de dispensa em face do pequeno valor (art. 24, incs. I e II, da Lei nº 8.666/93), será necessária a realização de licitação exclusiva entre pequenas empresas?
Demais hipóteses em que não serão aplicáveis os arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06
O Dec. nº 6.204/07 permanece em vigor, em face das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/14?
Tal regulamento federal deve ser observado por empresas públicas e sociedades de economia mista?
Como compatibilizar o tratamento diferenciado e simplificado estabelecido no Dec. nº 6.204/07 com o novo procedimento introduzido pela Lei Complementar nº 147/14? Os editais de licitação deverão imediatamente estabelecer os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06?
Aplicabilidade ou não dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, em certames instaurados sob o tipo melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, bem como em licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

Professores

- Airton Rocha Nóbrega
Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB e Advogado no Distrito Federal

- Alexandre Cairo
Procurador da Fazenda Nacional - DF e Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

- Alexandre Mahatma Dantas de Farias
Pós-Graduado em Ciências Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Ofíciais e Chefe da Seção de Licitações e Contratos no Museu do Exército e Forte de Copacabana - RJ

- Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho - RJ e Procuradora do Estado do Rio de Janeiro

- Antonieta Pereira Vieira
Pós-graduada em Política e Estratégia pela Universidade Federal de Brasília - UNB

- Audrey Gasparini
Juíza Federal em São Paulo, Mestra em Direito Público pela PUC-SP

- Bernardo Guimarães Loyola
Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Diretor de Licitações e Contratos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

- Chistianne de Carvalho Stroppa
Mestre em Direito Admnistrativo pela PUC-SP e Professora de Direito Administrativo da PUC-SP

- Cynthia de Fáthima Dardes
Advogada em São Paulo

- Daniel Ferreira
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculade de Direito de Curitiba

- Edgar Guimarães
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

- Eduardo dos Santos Guimarães
Mestre em Administração Pública pela FGV-RJ e Professor de Cursos de Pós-Graduação da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

- Egle dos Santos Monteiro
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e Professora de Direito Administrativo da PUC-SP

- Enio dos Santos Monteiro
São Paulo

- Flaviana Vieira Paim
Pós-graduada em Auditoria e Pericia Contábil pela Faculdade Porto-Alegrense - FAPA, Advogada e Contadora em Porto Alegre-RS

- Flávio Amaral Garcia
Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes- RJ e Procurador do Estado do Rio de Janeiro

- Gustavo Henrique Justino de Oliveira
Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Faculdade da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor em Direito de Estado pela USP e Professor de Direito Administrativo da USP

- Heraldo Garcia Vitta
Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC - SP e Juiz Federal no Mato Grosso do Sul

- Ivan Barbosa Rigolin
Advogado em São Paulo

- Jessé Torres Pereira Junior
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

- José Antônio de Aguiar Neto
Coordenador do Sistema de Gestão e Convênios e Contratos de Repasse - SiConv do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

- José Roberto Pimenta Oliveira
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Procurador da República em São Paulo

- Lesley Gasparini
Juíza Federal em São Paulo

- Márcia Walquiria Batista dos Santos
Doutora em Direito pela USP

- Márcio dos Santos Barros
Mestre em Administração Pública pela FGV-RJ, Advogado, Administrador de Empresas e Economista no Rio de Janeiro

- Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
Mestre em Direito Administrativo pela UFMG e Professora de Direito Administrativo da FUMEC

- Marinês Restelatto Dotti
Professora em Cursos de Especialização e Capacitação da Faculdade Instituto de Desenvolvimento Cultural - IDC e Advogada da União

- Murillo Giordan Santos
Mestre em Direito do Estado pela USP e Procurador Federal da Adcocacia Geral da União

- Rafael Valim
Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP e Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC-SP

- Remilson Soares Candeia
Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

- Ricardo Marcondes Martins
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Procurador do Município de São Paulo - SP

Obs.:

O(s) professor(es) que atuará(âo) em cada Evento será(ão) indicado(s) 8 dias antes do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de convidar outros professores que não constem no rol acima.

Importante

*Inclusos: material, legislação pertinente, coffee breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscrítos.

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Valor Para Assinante

R$ 1.800,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.200,00

Duração

8 horas

Realização