Pós-Graduação em Direito Municipal

Turma P37101

Data: 14/3 a 18/7 (aos sábados quinzenais)
Horário: 8h às 17h45

É incontestável a importância do Município na evolução histórica do Estado brasileiro. Privilegiando essa perspectiva, a Constituição Federal de 1988conferiu um elevado grau de autonomia ao município, lhe atribuindo status de ente federativo. Atualmente, o município exerce papel fundamental na dinâmica social, econômica e política local, sendo responsável, por exemplo, pela prestação de serviços de saúde, transporte coletivo, iluminação, proteção do patrimônio histórico e cultural e defesa do meio ambiente dentre outras competências. Atenta a essa conjuntura política institucional, a EPD elaborou o presente curso de Pós-graduação "Lato sensu" em Direito Municipal. O curso tem como fundamento o desenvolvimento rigoroso dos institutos constitucionais e infraconstitucionais que caracterizam e dão conteúdo ao regime jurídico dos municípios. Parte-se da idéia básica de que as características jurídicas e políticas que envolvem o fenômeno municipal demandam um tratamento particularizado para que suas nuanças sejam melhor compreendidas tanto pelos estudiosos como pelos operadores do direito. Primando pela excelência, o curso conta com corpo docente altamente especializado, composto de mestres e doutores com ampla experiência na área de direito público, tornando o debate no âmbito do curso altamente qualificado.

Objetivo

Objetiva o curso uma reflexão minuciosa e crítica sobre os temas mais candentes relacionados ao fenômeno dos Municípios no atual contexto institucional brasileiro, dando atenção especial aos posicionamentos jurisprudências e doutrinários mais relevantes, proporcionando aos estudiosos e profissionais atuantes na área do direito público o aprimoramento dos conhecimentos técnicos jurídicos relativos ao tema. Visa, desta forma, municiar os operadores do direito com um instrumental jurídico imprescindível tanto para o desenvolvimento acadêmico naquilo que diz respeito ao objeto de estudo, como para a atuação profissional.

Justificativas

O quadro institucional instaurado pela Constituição Federal de 1988 impõe de maneira inequívoca a necessidade do estudo e aprofundamento dos conhecimentos jurídicos e políticos a respeito dos Municípios. A posição dos Municípios na organização política nacional está impregnada da um alto grau de complexidade, de modo que muitas são as controvérsias políticas e jurídicas envolvendo as relações que esses entes travam com particulares, servidores e entidades públicas. Se podemos considerar de alguma forma correta a afirmação de que os cidadãos não vivem na União ou no Estado, mas sim nos Municípios, pois é neles que os problemas concretos da população ganham notoriedade e urgência,devemos nos lembrar também que atualmente o Brasil conta, segundo dados do IBGE, com mais de 5.500 Municípios, o que demonstra que estamos a lidar com tema de vital importância para a afirmação e consolidação do Estado Democrático de Direito.

Público-alvo

Advogados, Procuradores, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Magistratura, Professores, Consultores, Servidores públicos e demais profissionais que atuam na área de Direito Público.

Programa

Crédito A: Serviços Públicos e Poderes na Administração Municipal

Competência do Município para serviços e obras públicas
Licitações e Contratos. A nova lei de contratações de serviços de publicidade.
Concessão e permissão de serviços públicos
Parcerias público privadas
Consórcios
Convênios
Poder de Polícia municipal
Responsabilidade Civil do Município.
Intervenção na propriedade (desapropriação, requisição, limitações administrativas à propriedade, servidão administrativa e tombamento
Instrumentos de Controle da Administração