Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo

Turma I- P06481

Data: 17/3 a 2/7 (às terças e quintas-feiras)
Horário: 19h às 22h30

Turma II - P06491

Data: 14/3 a 18/7 (aos sábados quinzenais)
Horário: 8h às 17h45

Os cursos de pós-graduação ministrados nas disciplinas integradas no Direito Constitucional e no Direito Administrativo vêm ganhando relevância, a cada ano, pela intensa procura por parte dos pós-graduandos, desejosos de se formarem para atender às exigências atuais da prática jurídica administrativa.

A cada dia, com a evolução da informática e da comunicação eletrônica, o que já era reprovável na gestão pública e na administração das empresas particulares tornou-se tecnicamente inaceitável: o gerenciamento por atos isolados, praticados por personalidades carismáticas ou personagens burocráticas, caracterizando a administração "por impulso".

Cada vez mais, o management by people (o gerenciamento por pessoas) cede lugar ao management by rules (o gerenciamento por normas). Deste princípio, parte a importância dos cursos de Direito Constitucional e de Direito Administrativo oferecidos pela EPD, os quais não só fixam os quadros institucionais e as diretrizes funcionais diretamente aplicáveis à administração pública, mas também estabelecem os pressupostos jurídicos que devem ser observados pela administração empresarial.

Objetivo

O curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo tem por objetivo geral propiciar o conhecimento dos institutos constitucionais de natureza processual pública.

Como objetivos específicos

I. Analisar casos concretos vinculados à prática processual constitucional e propiciar a identificação das tendências verificadas nessa temática;

II. Examinar as alterações legislativas e emendas constitucionais pertinentes aos temas estudados;

III. Proporcionar o debate crítico acerca do posicionamento jurisprudencial sobre os assuntos enfocados.

Público-alvo

Advogados, Procuradores, Membros do Ministério Público e da Magistratura, Professores, Consultores, Servidores públicos e demais profissionais que atuam em assuntos relacionados ao direito público.

Programa

Crédito A: Direito Constitucional: Perspectiva Processual

Poderes e funções do Estado
Organização constitucional do Poder Judiciário
Controle de constitucionalidade:
Controle difuso - recurso extraordinário e repercussão geral
Controle concentrado - Adi, Adc e Adpf
Efeito Vinculante
Súmula Vinculante
Reclamação Constitucional
Interpretação constitucional
Coisa julgada inconstitucional
Gerações de Direitos Humanos
Implementação de políticas públicas
Direitos e Garantias
Direito de petição
Remédios Constitucionais
Habeas corpus
Habeas data
Mandado de segurança
Mandado de Injunção
Ação popular
Ação civil pública
Ministério Público: organização constitucional e poder de investigação

Crédito B: Direito Parlamentar e Legislativo

Poder Constituinte
Repartição constitucional de competências
Poder Legislativo: organização e tarefas
Processo legislativo
Emendas à Constituição
Lei ordinária e lei complementar
decreto legislativo
Resolução
Lei delegada
Medidas provisórias
Incorporação de tratados, convenções e acordos internacionais
Leis orçamentárias e orçamento participativo
Fiscalização orçamentária e financeira: o Tribunal de Contas
Estatuto dos parlamentares
Comissões Parlamentares
Impeachment
Estruturação do Poder Executivo
Aspectos constitucionais do Direito Eleitoral
Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal

Crédito C: Direito Administrativo

Regime jurídico administrativo
Princípios de Direito Administrativo
Administração direta e indireta
Poder de Polícia
Ato Administrativo
Contrato Administrativo
Processo administrativo
Discricionariedade e vinculação administrativas
Serviço público
Licitação
Concessão, permissão, autorização, parceria público-privada e consórcio administrativo
Regime jurídico dos bens públicos
Desapropriação
Estatuto da Cidade
Servidores públicos
Responsabilidade do Estado
Responsabilidade fiscal
improbidade administrativa: conceito e ação
Controle da Administração Pública