Lei 12.973/14 (Conversão da MP 627) - Novas Regras de Apuração: IRPJ, ...- Migalhas

Objetivo

A Medida Provisória nº 627 foi convertida na Lei 12.973/14, publicada em 14/05/14. A nova lei trouxe grandes e profundas alterações para a legislação tributária federal do IRPJ, da CSLL e do PIS e da COFINS. Este curso tratará dos novos regimes para a apuração destes tributos, sobre a ótica do lucro real, presumido e arbitrado, após votadas pelo Congresso Nacional as centenas de emendas apresentadas e realizados os vetos presidenciais, que trouxeram modificações ao teor da impactante Medida Provisória. As empresas e profissionais que lidam com o tema devem estar em alerta para adequar-se aos novos regimes e evitar as pesadas penalidades por erros no cumprimento de obrigações tributárias.

Público-alvo

Administradores, Assessores, Auditores, Advogados, Economistas, Contadores, Diretores e Gerentes da Área Fiscal ou de Tributação, Técnicos de Contabilidade, Auditores Fiscais da Receita Federal, Procuradores da Fazenda Nacional e demais autoridades e profissionais que atuem na área tributária.

Programa

1. INTRODUÇÃO

a. Regras de transitoriedade e vigência

b. Impactos na extinção do RTT

c. Opção pelas novas regras da Lei 12.973/14, de acordo com a IN RFB 1.469/14 que disciplina o assunto

d. Adoção Inicial

e. Obrigações acessórias digitais e sanções pelo respectivo descumprimento

2. RECEITA BRUTA E RECEITA LÍQUIDA

a. Alterações no conceito

b. Ajustes a Valor Presente (AVP) no Lucro Real, Presumido e Arbitrado

c. Impacto na apuração do Lucro Real, Presumido e Arbitrado

d. Imobilizado: Bens de pequeno valor e Teste de Recuperabilidade

3. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO

a. Apuração dos Tributos:

i. IRPJ

ii. CSLL

iii. PIS e COFINS

4. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL

a. Apuração dos Tributos:

i. IRPJ

ii. CSLL

iii. PIS e COFINS

b. LALUR - ajuste e regras a partir de 2014.

5. REFLEXOS DAS NOVAS REGRAS CONTÁBEIS

a. Doações e Subvenções para Investimentos

b. Prêmios na Emissão de Debêntures

c. Arrendamento Mercantil

d. Juros sobre o Capital Próprio

e. Distribuição de Lucros e Dividendos

f. Valor presente e justo para ativos e passivos

6. NOVAS REGRAS SOBRE ÁGIO

a. Velho Ágio até 31.12.2014

b. Novo ágio a partir de 01.01.2015

c. Dedutibilidade e retroatividade das novas regras

7. NOVAS REGRAS SOBRE LUCROS DO EXTERIOR

a. Forma de tributação

b. Forma de pagamento

c. Parcelamento

Os participantes deste curso terão acesso ao Curso Online: A Regulamentação da Lei 12.973/14 pelas IN's RFB nº 1.492 e nº 1.493

Confira o programa

1. Introdução e IN RFB Nº 1.492/2014

1.1 - FCONT - Extensão do prazo de obrigatoriedade

1.2 - Juros sobre o capital próprio

1.3 - Dividendos

1.4 - Valor de investimento por patrimônio líquido

1.5 - EFD IRPJ/CSLL e demonstração do lucro real

2. IN RFB Nº 1.493/2014

2.1 - Aplicação antecipada da Lei nº 12.973/2014

2.2 - Escrituração contábil e FCONT - Conceitos

2.3 - Ajustes na data de adoção inicial da Lei nº 12.973/2014

2.4 - Controle por subcontas na adoção inicial

2.5 - Venda a prazo ou em prestações de unidades imobiliárias

2.6 - Ativo diferido (adoção inicial)

2.7 - Arrendamento mercantil (adoção inicial)

2.8 - Participações em controladas e coligadas (adoção inicial)

2.9 - Demonstrativo (contabilidade societária x FCONT)

2.10 - Controle por subcontas para os optantes da Lei nº 12.973 para 2014

2.11 - Ajuste a valor presente de ativo

2.12 - Ajuste a valor presente de passivo

2.13 - Avaliação a valor justo - Ganho

2.14 - Avaliação a valor justo - Perda

2.15 - Falta de apresentação de LALUR - Penalidades

Palestrantes

- Mary Elbe Queiroz
Pós-Doutora (Universidade de Lisboa - Tese: Planejamento Tributário: procedimentos lícitos, o abuso, a fraude e a simulação) e Doutora em Direito Tributário (PUC/SP) e Mestre em Direito Público (UFPE). Pós-Graduação em Direito Tributário - Espanha e Argentina. Presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil - CEAT - Brasília. Presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários - IPET - Recife/PE. Membro Imortal da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais - ANE. Professora dos cursos de pós-graduação: UFPE; PUC/Cogeae/SP; IBET/SP; UFBA/Ba; IDP/DF. Ex-Auditora Fiscal da Receita Federal. Ex-Membro do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual CARF). Ex-consultora do SEBRAE e da Confederação Nacional da Indústria - CNI. Autora dos livros: O Planejamento Tributário: procedimentos lícitos, o abuso, a fraude e a simulação, in Novos Horizontes da Tributação; Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Do Lançamento Tributário - Execução e Controle; e Tributação das Pessoas Jurídicas - Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/1994. Participação na elaboração do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999. Participação na concepção do Super Simples (Emenda Constitucional nº 42/2003 e Lei Complementar nº 123/2006). Artigos publicados e palestrante em congressos e seminários no Brasil e no exterior. Advogada - Escritório Queiroz Advogados Associados s/c. Palestrante pela FocoFiscal Cursos e Capacitação.

- Silvério das Neves
Graduado em Contabilidade e Administração de Empresas pela Universidade Mackenzie - São Paulo - Capital. MBA Executivo em Gestão de Negócios pelo Instituto Nacional de Pós Graduação (INPG de São Paulo). Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal foi chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, onde colaborou na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 e 1999. Integrou comissão de trabalho especial da Coordenação do Sistema de Tributação - COSIT de Brasília, onde participou da elaboração de diversos atos normativos e legais. Ministrou aulas e desenvolveu trabalhos junto a ESAF - Escola de Administração Fazendária em São Paulo e Brasília. Ministrou aulas de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contabilidade Internacional no ano-calendário de 2009 na Delegacia de Fiscalização da Receita Federal de São Paulo e no ano-calendário de 2011 na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (DRJ/SP). Atualmente é professor de Contabilidade Tributária, Contabilidade Empresarial, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Gerenciamento das Contribuições Sociais (PIS, COFINS e CSLL) nos cursos de pós-graduação e MBA da Fundação Getúlio Vargas e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Sócio da empresa SILNEV Consultoria Tributária Ltda. Palestrante pela FocoFiscal Cursos e Capacitação.

Duração

3 horas

Investimento

R$ 590,00

Descontos especiais para grupos (valor por participante):

2 participantes: R$ 490,00

3 a 5 participantes: R$ 410,00

Acima de 5 participantes: R$ 350,00

*Inclusos : Acesso ao ambiente online do curso por 45 dias; Material didático, que será enviado pelo correio; Certificado de conclusão de curso; Direito ao envio de 1 questão, durante o período do curso, que serão respondidas pelo próprio instrutor.

Realização