Seminário - As Novas Regras do ISS no Município de São Paulo e suas ...- Migalhas

Seminário

As Novas Regras do ISS no Município de São Paulo e suas Implicações para os Prestadores de Serviços sediados em outras Cidades do Brasil

Data: 15/3
Local: Blue Tree Convention Ibirapuera, SP

Objetivo

Tratar das mais recentes alterações na Legislação Municipal de São Paulo e sua compatibilidade com a Lei Complementar nº 116/2003 que fixa as Normas Gerais de Incidência do ISS. Analisar detalhadamente as obrigações:

a) de prévio cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças - Exigível de todos os prestadores de serviços que emitem Nota Fiscal autorizada por outro Município, para tomador de serviços do Município de São Paulo.

b) de Inscrição do Prestador no Cadastro Simplificado, de responsabilidade do Tomador dos Serviços.

Conhecer e compreender também as novas regras que ampliaram as hipóteses em que o contratante deve reter o ISS na fonte, bem como os detalhes e o alcance da medida que estabelece que os prestadores de serviços respondem supletivamente pelo pagamento ISS, em caso de descumprimento pelo responsável tributário.

Público Alvo

Advogados; Auditores; Contadores; Controllers; Consultores; Responsáveis pela escrituração fiscal das empresas; Pessoas que militam na área fiscal e tributária das empresas.

Programa

1 - A Lei Complementar n.º 116/2003 e seus efeitos;

Abrangência e Aplicabilidade - Fundamento de Validade;
Legislação Tributária - Vigência e Eficácia;
Hermenêutica e Interpretação;
Aspectos Conceituais Relevantes;

2 - Lei Municipal compatível com Lei Complementar;

A Lei n.º 13.701/2003 e suas alterações;

3 - Sujeito Passivo - Definição legal;

Contribuinte e Responsável Tributário;
Sujeito Passivo da Obrigação Principal;
Sujeito Passivo da Obrigação Acessória;

4 - As regras para o pagamento do Imposto;

ISS devido no local do Estabelecimento Prestador;
Definição Legal;
Regra Primária e Regra Secundária;
ISS devido no local do Estabelecimento do Tomador ou Intermediário;
ISS devido no local da execução dos Serviços;

5 - Responsabilidade Tributária;

Sujeição Passiva Direta e Indireta;
Responsáveis Tributários;
Retenção na Fonte;
Regras da Lei da Lei Complementar;
Regras da Lei Municipal de São Paulo;
A Base de Cálculo dos Serviços cujo ISS deve ser retido e as Deduções Permitidas;

6 - Responsabilidade do Prestador dos Serviços - Supletiva ou Solidária;

7 - Lista de Serviços;

O conceito de Serviço - Obrigações de "dar" e de "fazer";
Interpretação Extensiva;
Importação e Exportação de Serviços - O posicionamento do Fisco Paulistano;

8 - Base de Cálculo do ISS;

Deduções permitidas;
Descontos Condicionados e Incondicionados;

9 - Alíquotas Mínimas e Máximas - Dispositivos Aplicáveis;

10 - As Alíquotas do ISS no Município de São Paulo;

11 - Obrigações Acessórias;

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
Inscrição no Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças;
Inscrição no Cadastro Simplificado.

Palestrante

José Antônio Patrocínio

Agente Fiscal de Rendas Municipais; Contabilista e Acadêmico de Direito; Especialista em ISS, Consultor do FISCOSoft On Line e Autor do Livro "Novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Município de São Paulo - Anotado e Comentado", publicado pela FISCOSoft Editora Ltda; Experiência docente como Palestrante de diversos Seminários promovidos pela FISConsultores.

Investimento:

- R$ 490,00

*Inclusos: Coffee-break, Material de Apoio, Estacionamento e Certificado

Realização