Lei anticorrupção e compliance nas empresas

Objetivo

A lei 12.846/13 - também conhecida como "lei anticorrupção" - ou "lei da empresa limpa" responsabiliza objetivamente nos âmbitos administrativo e civil todos os tipos de empresas, nacionais e estrangeiras, com atividades no Brasil, pela prática de atos de corrupção e fraude em contratos públicos. Esta lei prevê a aplicação de sanções que poderão impactar relevantemente as atividades das empresas, bem como prevê a aplicação de multas milionárias, perda de bens, paralisação de atividades e até a decretação da dissolução da empresa. A lei ainda estipula a possibilidade de celebração de acordos de leniência, além da aplicação de penas menores para as empresas que investirem em procedimentos de controle que evitem a ocorrência de atos ilícitos. Neste evento, profissionais especializados apresentarão de forma prática as principais inovações da lei, bem como sugerirão modelos de práticas que devem ser conduzidas pelas empresas em termos de compliance para evitar a ocorrência de ilícitos e a minimização das penas.

Público-alvo

Gerentes, diretores, advogados, contadores, auditores, controllers, conselheiros e demais profissionais de empresas e de órgãos públicos.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento
9h às 10h

Introdução

• Evolução das leis penais brasileiras a respeito de crimes empresariais;
• Exemplos do exterior que inspiraram as de corrupção e crimes análogos - FCPA e UK Bribery Act;
• Motivos ensejadores da mudança legislativa operacionalizada pela edição da nova lei anticorrupção.

10h às 10h10 - Perguntas e Comentários
10h10 às 10h30 - Networking Break
10h30 às 11h30

Aspectos Gerais da Lei 12.846/13 e Principais Inovações

• Pessoas sujeitas à lei;
• Prescrição;
• Aplicação de multas;
• Os atos considerados lesivos;
• O que de fato muda com essa nova aplicação das penas;
• Critérios subjetivos previstos na responsabilização administrativa possíveis desdobramentos.

11h30 às 11h40 - Perguntas e Comentários
11h40 às 13h - Almoço
13h às 14h20

Responsabilidade Administrativa e Civil

• Aplicação de multas;
• A exposição da empresa diante das publicações relativas às punições;
• Competência para julgamento;
• O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;
• A reparação dos danos na prática;
• Sucessão, responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica.

14h20 às 14h30 - Perguntas e Comentários
14h30 às 14h50 - Coffee Break
14h50 às 15h50

Acordos de leniência

• Histórico sobre acordos de leniência;
• O que diz a nova lei sobre o tema;
• Como se opera um acordo de leniência;
• Cuidados a serem tomados;
• Abrandamento das penalidades.

15h50 às 17h10

Compliance nas empresas em virtude da nova lei anticorrupção

• Como a pena pode ser atenuada pelos procedimentos de compliance das empresas - o que prevê a lei e como deve ocorrer na prática a regulamentação desses mecanismos;
• Exemplos de práticas e procedimentos que podem ser adotados;
• Como os procedimentos de compliance têm sido efetivados em outros países;
• Investigações internas - como e até onde operacionaliza-las.

17h10 às 17h20 - Perguntas e Comentários

Encerramento.

Coordenação acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolinguística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulos de especialização em: direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP; de direito societário na Fundação Getúlio Vargas/SP e de excelência gerencial pela FAAP. Cursando MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários; autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP e é presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB de Santo André/SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e da Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de sociedade de advogados, coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo e presidente de grupo empresarial.

Observações

*Inclusos: material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois networking break.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

* Horário sujeito a alterações.