Apuração, expedição e averbação de natureza jurídica e finalidades do ...- Migalhas

Fundamento Legal: CF/88, Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005, Lei nº 8112/90,1.711/52, 8.027/90, 9.784/99, Portaria 154/MPS e Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.

Data: 18 e 19/12
Horário: 8h30 às 17h30
?Local: Microtécnica Informática Ltda.? (SCRN 702/703 - S/N - Bloco A - Loja 47 - Asa Norte - Brasília/DF)

Objetivo

Apresentar os conhecimentos necessários para apuração e averbação de tempo de serviço e de contribuição inerentes aos servidores públicos e suas implicações para efeitos de vida funcional, bem como concessão de direitos e aposentadoria; apresentar os procedimentos adotados na expedição de certidão de tempo de contribuição e garantir celeridade na atuação da instituição na averbação de tempo de serviço e de tempo de contribuição, reduzindo o lapso temporal entre o pedido e a concessão do benefício de aposentadoria, bem assim o julgamento final e consequente registro do ato pelo TCU.

Público-alvo

Servidores públicos federais estaduais e municipais e principalmente para aqueles que atuam nas áreas: administrativas, recursos humanos, jurídica, auditoria interna e externa dos órgãos de controle.

Programa

1. Certidões / Averbações

Procedimentos para emissão de Certidões de Tempo de Contribuição (CTC)
Documento oficial de comprovação
CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social
Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca
CTC em cargos legalmente acumuláveis
Apuração das remunerações contributivas
Remuneração contributiva considerada pela lei
Tipos de tempo a considerar
Em dobro: licença prêmio, férias, áreas de fronteiras e em operações de guerra
Tempos de contribuição: natureza pública e privada
Tempo de contribuição fictício e de efetivo exercício
Tempo de efetivo exercício na carreira: como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira
Tempo de efetivo exercício considerado pela lei
Tempo de serviços prestados sem vínculo
Tempo de residência médica
Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.)
Tempo de escola militar
Tempo de estagiário
Tempo de advocacia gratuita; tempo especial (insalubres /perigosas / penosas)
Conversão do tempo especial em comum
Como apurar o tempo especial (perfil profissiográfico)
Do tempo de contratação temporária
Das finalidades da apuração do tempo para fins: adicional de tempo de serviço (anuênio/quinquênio), disponibilidade, aposentadoria
Incorporação de quintos (vpni) ou estabilidade econômica ou estabilidade financeira: como é conhecida em outros entes públicos
Licença prêmio por assiduidade: licença para capacitação
Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão: a análise da certidão quanto à sua oficialidade, a natureza jurídica, finalidades, tempo averbado parcialmente, a compatibilidade do tempo a averbar comparada com as informações funcionais do requerente
Do tempo comprovado mediante justificação judicial
Do tempo comprovado mediante sentença judicial
Do tempo em atividade rural
Do tempo apurado em tiro de guerra
Do tempo apurado em atividade gratuita da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único - RJU
De tempo de serviço/contribuição
Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício
Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão
Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão
Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca
Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão
Do documento que comprova as remunerações contributivas
Da quantidade de vias da certidão a serem expedidas
Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas
Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas
Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades
Dos procedimentos de expedição de certidões de cargos acumuláveis
Da emissão de certidão de tempo de contribuição nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas
Dos procedimentos de controle de expedição de certidões
Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social
Da vedação
Da contagem do tempo de contribuição concomitante
Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social
Da averbação de contagem de tempo ficto
Da emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício
Da emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum
Contagem Recíproca
Certidão e declaração de tempo de contribuição
Emissão de 2ª via de certidão de tempo de contribuição
Revisão de tempo de serviço/contribuição
Recolhimento tardiamente de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência social
Tempo de serviços prestados sem vínculo
Tempo de aluno aprendiz
Tempo de estagiário
Tempo de serviços temporários
Renúncia aposentadoria

2. Exercício prático sobre

Apuração do tempo de serviço e/ou de contribuição
Emissão de CTC
Averbação de CTC

Instrutor(es)

- Vânia Prisca Dias Santiago
Bacharel em Administração de Empresas e Administração Pública - Universidade de Brasília - UnB (1978/1982); Pós-graduada em Recursos Humanos pela UnB; Acadêmica do curso de Direito na UniDF; Certificada como professora pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Leciona há aproximadamente 18 anos; Conhecida nacionalmente por seus trabalhos realizados no Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Assessora do Departamento e Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, do Ministério do Planejamento, no período de 2002/2009; Experiência profissional no âmbito do Poder Judiciário Federal; Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, relativo à consolidação, atualização e revisão da Legislação Federal afeta a área de Recursos Humanos.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

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Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

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Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

16 horas

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