Lei anticorrupção 12.846/13 - Aspectos Civis e Criminais

Objetivo

Proporcionar noções aos participantes sobre os impactos empresariais do Novo Marco Regulatório Brasileiro - Lei 12.846/13; demonstrar o panorama internacional das normas anticorrupção, outras legislações relativas ao combate a fraudes, bem como as responsabilidades das empresas e seus gestores perante o Poder Público; trata-se também de um seminário para conhecer as práticas de combate à corrupção, através de programas de Compliance.

Público-alvo

Empresários, executivos, gestores, contadores, advogados e demais profissionais de qualquer área envolvidos com a gestão de empresas e estudantes que tenham interesse em aprofundar seus conhecimentos sobre o tema.

Programa

1. Cenário internacional do combate à corrupção

• convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
• US Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)
• UK Bribery Act
• marcos legais contra a corrupção na União Europeia

2. Legislação brasileira anticorrupção

• histórico
• Lei de ação popular
• Lei de improbidade administrativa
• normas penais anticorrupção
• outros marcos legais de combate à corrupção

3. Lei Anticorrupção - Lei 12.846/2013

• responsabilidade civil e administrativa
• responsabilidade objetiva
• pessoas jurídicas beneficiadas
• sanções administrativas
• processo administrativo
• acordo de leniência
• responsabilidade judicial
• penalidades - perda de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória
• independência das sanções e competências

4. Aspectos criminais

• sanções graves de natureza penal aos administradores
• ausência de garantias processuais penais

5. Programas de Compliance

• código de ética e governança corporativa
• contratos - controles de terceiros e fornecedores
• palestras de conscientização sobre responsabilidade da empresa
• treinamento de gestores e colaboradores
• canal de denúncias de fraude
• monitoramento dos riscos do negócio

Instrutor(es)

- Patricia Barreira Diniz Soares
Advogada pós-graduada em Direito Empresarial pela PUC/SP, com especializações em Direito Societário pelo IBMEC, Contabilidade no FIPECAFI e Tributário na APET; Profissional com mais de 20 anos de experiência, atuando no gerenciamento jurídico de grandes empresas/indústrias multinacionais e em bancas de advocacia com presença internacional; Atua como advogada e consultora empresarial nas áreas trabalhista, societária e contratual; Palestrante em diversos seminários e treinamentos corporativos; Especialista em Compliance responsável pela aplicação e adesão de ao Código de Ética e Conduta e aos princípios de Governança Corporativa, tendo atuado como Compliance Officer em grandes corporações multinacionais; Autora de livro de direito societário - As Empresas e o Novo Código Civil pela Lex Editora.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

6 horas