Atualidades nos procedimentos administrativos previdenciários

O INSS, costumeiramente, orienta os servidores a cumprir a legislação previdenciária através de mecanismos bastante questionados da classe jurídica brasileira. Estes mecanismos internos como OI (Orientações Internas), Memorandos Circulares Conjuntos e SISCON (Sistema de Consultas), são orientadores que interpretam os artigos da IN (Instrução Normativa), Decretos e Lei 8.213 /91. São normas seguidas cegamente pelos servidores e que podem ser facilmente combatidos na justiça se ferirem diretamente a lei, o que quase sempre acontece na visão dos advogados. Estas mudanças constantes de interpretação faz com que somente os servidores do INSS fiquem conhecendo e dificulta o entendimento de um operador do direito em face de um suposto indeferimento do benefício requerido.

Objetivo

Curso prático sobre atualidades administrativas previdenciárias. Aprenda o que só o Servidor do INSS sabe. Conhecer estas orientações internas do INSS faz com que o atuante na seara administrativa compreenda melhor o indeferimento de um benefício, podendo daí, seguir a melhor tese para compor a sua peça, seja ela judicial ou até mesmo administrativa.

Público-alvo

Estudantes de direito, advogados, procuradores, defensores públicos, juízes, servidores públicos, contadores e demais operadores do direito.

Programa

1. Introdução à Prática Administrativa (Conhecendo o INSS)

1. Estrutura do INSS

• legislação previdenciária vigente
• objetivo da administração
• índices gerenciais - sala de monitoramento
• prévio requerimento administrativo

2. Procedimentos Internos do INSS

• procedimentos padrão do INSS
• validação da contribuição da "Dona de Casa"
• beneficiário tem LOAS e paga antes do óbito como CI ou facultativo
• pensão de ex-esposa que requereu benefício assistencial e declarou ser separada de fato (Memorando-Circular nº 9/DIRBEN/CGRDPB de 14/03/2008)
• revisão administrativa
• desaposentação

2. Atualizações - 2014 (novos entendimentos)

1. Sentença de declaração de união estável pós óbito

2. Consideração do B91 para carência retroativo a 2011

3. Impossibilidade de acumulação de salário maternidade com auxílio reclusão

4. Salário maternidade do contrato temporário

5. Salário maternidade para o homem

6. Pensão por morte - esposa (separada de fato x companheira)

7. Sentença de curatela após os 21 anos de idade

8. Pensão desdobrada com filho deficiente mental ou intelectual

9. Curatela provisória (resíduos)

10. Formalização de grupo familiar do LOAS

11. Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013)

Instrutor(es)

- Paulo Fernando Santos Bacelar
Advogado e Engenheiro Civil; Especialista em Direito Previdenciário, Trabalho e Processo do Trabalho pela Estácio/FIC de Fortaleza; Coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP no Estado do Ceará; Professor de cursos para Concursos na Área Previdenciária; Servidor do INSS, Chefe do Serviço de Reconhecimento de Direitos da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza; Autor de artigos sobre Previdência Social; Membro Efetivo do Fórum Previdenciário da OAB representando a Administração/INSS; Palestrante e participante efetivo em Programas de Rádio e Televisão sobre matéria Previdenciária em Fortaleza.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

8 horas