Sindicância e processo administrativo disciplinar
No RJ, 17 e 18 de novembro de 2014.
terça-feira, 28 de outubro de 2014
Atualizado às 10:08
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Data: 17 e 18/11
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Horário: 8h30 às 17h30
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?Local: Centro de Treinamento LEX? (Rua Primeiro de Março, 33 - Centro - Rio de Janeiro/RJ)
Objetivo
Aprimorar os conhecimentos dos profissionais da área atualizando e ampliando seus conhecimentos aplicados sobre o tema, objetivando o melhor desempenho em conformidade com a norma legal, especialmente com os Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais que regem a matéria.
Público-alvo
Servidores públicos, advogados, bacharéis, estudantes de direito, profissionais de RH, contadores, administradores, auditores, consultores e demais interessados em conhecer a matéria.
Programa
1. Considerações Introdutórias
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Ilícito e Sanção: gêneros e espécies
2. Estudo dos Princípios e da Legislação Aplicáveis para a Apuração de Infrações e Imposição de Sanções Administrativas
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Princípio da legalidade: direito à segurança jurídica, regimes e estatutos de sujeição
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Princípio da finalidade
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Princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, verdade material (direito ao silêncio, presunção de inocência x presunção de legitimidade)
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Princípio da publicidade
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Princípio da discricionaridade
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Princípio do non reformatio in pejus - seus limites
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Princípio do non bis in idem
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Princípio da retroação da lei mais benigna
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Princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas
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Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
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Princípio da economia processual
3. A apuração das infrações e a Aplicação das Sanções Disciplinares
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Processo e procedimento
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Processo administrativo: espécie e fases
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Processo administrativo disciplinar
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Sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)
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Fases: instauração, inquérito (instrução, defesa, relatório e julgamento)
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Recursos e Revisão
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Nulidades
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Penalidades administrativas em gênero e espécie
4. Questões Práticas, Doutrinas e Jurisprudência
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Análise da SA e do PAD (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)
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Sugestões de diligências e procedimentos de colheita de provas materiais e testemunhais
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Questões polêmicas doutrinárias
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Situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário
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Estudo de casos
Instrutor(es)
- Antonio Riccitelli
Advogado; Consultor jurídico, especialista em Direito Público; Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP; Professor de Ciência Política, Teoria do Estado e Direito Tributário; Professor de Cursos de Pós-Graduação; Autor de obras e artigos divulgados nos renomados sites e blogs jurídicos; Cargos exercidos na Administração Pública; Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas, TIT-SP; Secretário/Delegado do Serviço do Patrimônio da União-SPU; Superintendente Jurídico da Fundação Faria Lima-CEPAM; Membro do Conselho de Administração da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM.
Investimento e Inscrições
Forma de pagamento
Pessoa Física
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Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Depósito Bancário
Pessoa Jurídica
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Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Depósito Bancário
A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.
Material Didático
Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.
*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).
Carga horária
16 horas
Realização
- Editora Lex
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
(21) 2132 1345
ou