Precatório para enfrentamento de Passivo Tributário - Como utilizar

A Inconstitucionalidade Parcial da EC 62 e sua Conversão na Emenda da Compensação Tributária. Com a participação especial do Dr. Nelson Lacerda, pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados.

Objetivo

Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público-alvo

Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.

Programa

1. O Instituto Precatório

• os contornos jurídicos
• conceito de precatório
• contexto histórico
• o precatório na atual constituição espécies de precatórios
• limites temporais para recebimento e pagamento
• a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Regime especial - EC - 62/09
• os cinco Estados maiores devedores espécies de precatórios
• cessão do crédito e ordem cronológica

2. Precatório para pagamento de tributos

• o poder liberatório dos precatórios
• precatórios comuns e alimentares
• etapas para a cessão do crédito
• suspensão da exigibilidade - pronunciamento do judiciário
• oferecimento em garantia à execução fiscal
• a auto aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT
• a constitucionalização do mercado paralelo - deságio
• substituição da penhora - atual posicionamento do Judiciário
• leilão de precatórios: inconstitucionalidade
• desbloqueio da penhora do faturamento - recente decisão
• quitação pela sub rogação EC 62/09 - convalidações
• ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário Precatórios Federais - Lei Federal nº 12.431/11
• contabilização - exemplos práticos
• a tributação do IR e da CSLL - planejamento tributário
• Leis dos 14 Estados que admitem a compensação administrativa
• a recentes decisões do judiciários a recentes decisões do judiciários

Instrutor(es)

- Sidney D Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos; Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

5 horas