A lei anticorrupção brasileira: como se preparar e evitar penalidades?

Objetivo

Em janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção, que inaugura um novo paradigma de combate à corrupção no Brasil, através da responsabilização de empresas por atos de corrupção praticados, inclusive por terceiros, em seu benefício e sem que seja apreciada a sua culpa no ilícito. As multas são muito pesadas, podendo chegar a 20% do faturamento, além de outras sanções igualmente gravosas e, por isso, todas as empresas devem tomar medidas de precaução para evitar estas penalidades. Este curso aborda os principais aspectos da lei como condutas puníveis, apuração de responsabilidade, multas, procedimentos, como se preparar para evitar as sanções, explica o que é o acordo de leniência, além de outros temas importantes.

Público-alvo

Empresários, administradores de empresas, advogados, contadores, servidores públicos, potenciais aplicadores da lei em geral, despachantes, estudantes e demais pessoas responsáveis por interesses de empresas.

Programa

Capítulo 1: Introdução, justificação e histórico

1 - O problema da corrupção

2 - Formas de combate à corrupção

2.1 - Normas tradicionais - Leis Penais, Lei de Improbidade Administrativa, Sanções Administrativas

2.2 - Novas estratégias - Foco na prevenção

A - Lei de Responsabilidade Fiscal

B - Controle social - Lei n.12.527/11

C - Lei Anti-Corrupção - Lei n.12.846/13

3 - Experiência Internacional: FCPA (EUA), UK Bribery Act e OCDE

Capítulo 2: Panorama Geral da Lei 12.846/13 - Estrutura da infração administrativa: o que se pune?

1 - A estrutura da Lei 12.846/13

2 - O caráter administrativo e não penal da lei - em busca de sua efetividade

3 - A responsabilidade objetiva

4 - As condutas punidas pela lei

Capítulo 3: As sanções previstas pela lei

1 - As sanções administrativas

1.1 - Multas - bases de cálculo e percentuais

1.2 - Publicação extraordinária da decisão condenatória

2 - As sanções judiciais

2.1 - Rito e propositura

2.2 - Espécies de sanções

3 - Outros aspectos relevantes

Capítulo 4: Como se preparar e minimizar riscos

1 - Mecanismos de compliance e prevenção de riscos

2 - Prevenção externa: diligência nas relações com outras empresas

3 - Riscos e precauções na contratação de serviços terceirizados

4 - Riscos do rigor excessivo na aplicação da lei

5 - Riscos e precauções para as prestadoras de serviço - escritórios de advocacia e contabilidade, despachantes, etc.

6 - Prevenção interna: mecanismos internos como fatores de indução ao bom comportamento e redução de eventuais multas

7 - Proporcionalidade das medidas em relação à estrutura da empresa

8 - Ações preventivas e comprobatórias de boa conduta

Proporcionalidade das medidas em relação à estrutura da empresa

9 - Ações comprobatórias de boa conduta

Capítulo 5: Acordo de Leniência

1 - O que é e como funciona

2 - O seu impacto na aplicação das multas

3 - Superação do "trauma do denuncismo"

4 - Acordo como fator de desestabilização das relações de corrupção

Capítulo 6: Considerações relevantes

1 - A polêmica em torno do caráter nacional ou federal da lei

2 - Panorama das regulamentações da lei pelos estados

2.1 - Exemplo: Decreto Paulista de regulamentação - Competências da CGA

3 - Conclusões: os benefícios e riscos que a lei poderá trazer

Palestrante

- Raphael Rodrigues Soré
Advogado especializado em Direito Público. Secretário Executivo do CONACI. Assistente Jurídico da Presidência da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Graduando em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Palestrante pela FocoFiscal Cursos e Capacitação.

*Inclusos: Acesso ao ambiente online do curso por 45 dias; Material didático, que será enviado pelo correio; Certificado de conclusão de curso; Direito ao envio de 1 questão, durante o período do curso, que será respondida pelo próprio instrutor.

Duração

1 hora e 45 minutos

Investimento

R$ 290,00

Realização