Hipóteses e Procedimentos de Rescisão Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas - Aspectos Jurídicos

Objetivo

Análise das hipóteses de rescisão contratual e dos requisitos legais necessários a condução de um processo de rescisão nos moldes legais. As sanções administrativas também serão examinadas pontualmente, assim como seus efeitos e processo de aplicação.

Programa

• Sanções Administrativas
• Considerações de ordem geral e princípios incidentes
• Advertência
• Multa
• Natureza jurídica da multa
• Distinção entre multa moratória e multa compensatória
• É possível a aplicação conjunta de multas? E a cumulação entre multa e indenização por perdas e danos?
• Aplicação da pena de multa com outras sanções
• Definição dos porcentuais de multas a serem eventualmente aplicadas
• Imposição da pena de multa e a possível compensação (desconto) com a garantia contratual prestada ou com os cr éditos que o contratado eventualmente tiver que receber
• A Administração contratante pode ser sancionada com multa, por atraso nos pagamentos devidos ao contratado? (art. 40, inc. XIV, al. d, da Lei nº 8.666/93)
• Prazo prescricional
• Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
• Impedimento de licitar e contratar
• Âmbito de alcance das respectivas sanções
• As sanções administrativas podem ser aplicadas aos licitantes ou apenas ao contratado? E o adjudicatário pode ser penalizado?
• Procedimento formal que deve anteceder a aplicação de quaisquer sanções
• Ampla defesa e contraditório
• Forma de convocação para a defesa pr évia e prazo a ser observado
• Dosimetria das sanções
• Autoridade responsável pela condução do processo sancionatório e pela aplicação da penalidade
• Necessidade ou não de previsão editalícia e contratual expressa das sanções
• Efeitos da aplicação das sanções
• Manutenção ou não do respectivo ajuste
• Repercussões nos ajustes em execução
• Inscrição da penalidade no registro cadastral
• É possível a aplicação de sanções em contrato já extinto?
• Recursos administrativos cabíveis
• O correto endereçamento dos recursos
• Autoridade competente pelo julgamento
• É possível representação, no caso da sanção de impedimento de licitar e contratar?
• Poderá a Administração Pública dispensar a aplicação de eventuais sanções, a exemplo de multas? E em caso de valor irrisório?
• Necessidade ou não de a Administração publicar na imprensa oficial sua decisão pela aplicação de eventual sanção
• Rescisão contratual
• Inexecução total ou parcial do ajuste
• Motivos para a rescisão
• Análise de cada uma das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93
• Rol exaustivo ou exemplificativo?
• Distinção entre rescisão por ato unilateral, amigável e judicial
• Consequências da rescisão contratual
• É possível a manutenção do ajuste, caso a empresa contratada encontre-se em processo de recuperação judicial ou extrajudicial?
• Direitos do contratado nas rescisões em que não deu causa
• Procedimento formal rescisório
• Autoridade responsável pela condução do processo rescisório
• Motivação nos autos do processo
• Ampla defesa e contraditório
• Forma de convocação para a defesa pr évia e prazo a ser observado
• Recursos administrativos cabíveis
• Endereçamento do recurso
• Autoridade competente pelo julgamento
• Pagamento pelos serviços efetivamente prestados
• Efeitos da rescisão
• Continuidade da execução do objeto
• Possibilidade de eventual contratação direta de remanescente ou emergencial
• Requisitos destas hipóteses de dispensa

Professores

- Airton Rocha Nóbrega
Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB e Advogado no Distrito Federal

- Alexandre Cairo
Procurador da Fazenda Nacional - DF e Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

- Alexandre Mahatma Dantas de Farias
Pós-Graduado em Ciências Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Ofíciais e Chefe da Seção de Licitações e Contratos no Museu do Exército e Forte de Copacabana - RJ

- Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho - RJ e Procuradora do Estado do Rio de Janeiro

- Antonieta Pereira Vieira
Pós-graduada em Política e Estratégia pela Universidade Federal de Brasília - UNB

- Audrey Gasparini
Juíza Federal em São Paulo, Mestra em Direito Público pela PUC-SP

- Bernardo Guimarães Loyola
Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Diretor de Licitações e Contratos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

- Chistianne de Carvalho Stroppa
Mestre em Direito Admnistrativo pela PUC-SP e Professora de Direito Administrativo da PUC-SP

- Cynthia de Fáthima Dardes
Advogada em São Paulo

- Daniel Ferreira
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculade de Direito de Curitiba

- Edgar Guimarães
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

- Eduardo dos Santos Guimarães
Mestre em Administração Pública pela FGV-RJ e Professor de Cursos de Pós-Graduação da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

- Egle dos Santos Monteiro
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e Professora de Direito Administrativo da PUC-SP

- Enio dos Santos Monteiro
São Paulo

- Flaviana Vieira Paim
Pós-graduada em Auditoria e Pericia Contábil pela Faculdade Porto-Alegrense - FAPA, Advogada e Contadora em Porto Alegre-RS

- Flávio Amaral Garcia
Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes- RJ e Procurador do Estado do Rio de Janeiro

- Gustavo Henrique Justino de Oliveira
Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Faculdade da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor em Direito de Estado pela USP e Professor de Direito Administrativo da USP

- Heraldo Garcia Vitta
Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC - SP e Juiz Federal no Mato Grosso do Sul

- Ivan Barbosa Rigolin
Advogado em São Paulo

- Jessé Torres Pereira Junior
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

- José Antônio de Aguiar Neto
Coordenador do Sistema de Gestão e Convênios e Contratos de Repasse - SiConv do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

- José Roberto Pimenta Oliveira
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Procurador da República em São Paulo

- Lesley Gasparini
Juíza Federal em São Paulo

- Márcia Walquiria Batista dos Santos
Doutora em Direito pela USP

- Márcio dos Santos Barros
Mestre em Administração Pública pela FGV-RJ, Advogado, Administrador de Empresas e Economista no Rio de Janeiro

- Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
Mestre em Direito Administrativo pela UFMG e Professora de Direito Administrativo da FUMEC

- Marinês Restelatto Dotti
Professora em Cursos de Especialização e Capacitação da Faculdade Instituto de Desenvolvimento Cultural - IDC e Advogada da União

- Murillo Giordan Santos
Mestre em Direito do Estado pela USP e Procurador Federal da Adcocacia Geral da União

- Rafael Valim
Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP e Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC-SP

- Remilson Soares Candeia
Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

- Ricardo Marcondes Martins
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Procurador do Município de São Paulo - SP

Obs.:

O(s) professor(es) que atuar?(?o) em cada Simp?sio ser?(?o) indicado(s) 8 dias antes do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de convidar outros professores que n?o constem no rol acima.

Importante

*Inclusos: material, legislação pertinente, coffee breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscrítos.

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

8 horas

Valor Para Assinante

R$ 1.800,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.200,00