Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Novo Código Florestal e as obrigações na produção rural

Inclui o Decreto Federal nº 8235 de 5 de maio de 2014 que estabelece as normas sobre os Programas de Regularização Ambiental (PRA) e a Instrução Normativa MMA nº 2 de 6 de maio de 2014 início a obrigatoriedade do CAR.

Objetivo

Explicar como proceder para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e esclarecer as mudanças no novo código florestal, abordando as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reserva legal. O treinamento também tratará a responsabilidade civil ambiental na produção rural e cadeia produtiva, apresentando mecanismos de prevenção e casos práticos. Tem por objetivo a preparação para a inscrição junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) a atualização diante das exigências do novo código florestal, capacitação dos proprietários rurais, profissionais envolvidos com a produção rural e o aprendizado sobre conformidade e medidas preventivas de riscos e passivos ambientais.

Público-alvo

Proprietários e produtores rurais, contadores, parceiro de negócios na produção rural, gestores em meio ambiente e sustentabilidade, diretores e executivos de empresas do agronegócio, técnicos em meio ambiente, engenheiros florestais, biólogos, advogados, contadores e demais interessados.

Programa

1. O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR)

• quem é obrigado a se cadastrar e qual a finalidade do CAR
• quais as vantagens em se inscrever no CAR
• quais as consequências para a propriedade e para o proprietário rural
• o CAR e a propriedade com posse
• o CAR, a regularização e a legalização de Áreas de Preservação Permanente (APPs)

2. O Decreto Federal 7.830/12 e a inscrição do CAR

3. A inscrição no CAR no arrendamento, comodato, parceiro e espólio

4. Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reserva legal: como eram e como ficaram no novo código florestal

5. Decreto Federal nº 8235 de 5/5/2014 e as normas do Programa de Regularização Ambiental (PRA)

6. Instrução Normativa MMA nº 2 de 6/5/ 2014 e o início de obrigatoriedade do CAR

7. Princípio do poluidor pagador na produção rural

8. Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e responsabilização por danos ambientais na produção rural

9. Responsabilização pelos danos: por ação e por omissão

10. Responsabilidade civil ambiental por participação na cadeia produtiva rural: repercussões contratuais e de mercado

11. Consultoria preventiva regulatória e compliance ambiental como estratégia de resolução de riscos, crises e passivos

12. Apresentação de casos práticos

13. Perguntas, respostas e debates

Instrutor(es)

- Diego Bisi Almada
Pós-Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e graduado pela mesma instituição; Advogado militante nas áreas empresarial e tributária, com experiência em procedimentos; ministrativos e contenciosos; Cursando MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; Professor Universitário; Sócio-Diretor da Almada & Teixeira Consultoria Empresarial; Coordenador da Escola Superior de Advocacia da 34ª Subseção da OAB/SP; Palestrante de cursos empresariais em todo o Brasil;Autor de vários artigos científicos, inclusive em Congressos internacionais; Autor de obras jurídicas para concursos públicos.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : Certificado de Participação. Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

Carga horária

8 horas